No dia 24 de Novembro, em plena greve geral, no piquete de greve junto aos portões da Scotturb, em Alcabideche, um delegado sindical da empresa foi impedido de entrar nas instalações pela Guarda Nacional Republicana. Alertado para o facto, eu próprio me desloquei ao local para confrontar a GNR com a legislação e com os direitos dos delegados sindicais. Confrontado o Cabo Boto, do sub-destacamento de Alcabideche com os direitos dos trabalhadores e, especificamente, com o direito do delegado sindical de aceder à empresa, o referido militar responde que tem ordens da Administração da Empresa para bloquear o acesso do referido Delegado Sindical. Perante a minha insistência, identificando-me como Deputado eleito na Assembleia da República, o Cabo Boto, manteve a sua postura ilegal e injustificada, usando a força da autoridade para garantir o desígnio da Administração da empresa. Assim, afirmo com propriedade que a GNR, a mando de uma empresa, actuou ilegal e ilegitimamente, e que manteve a actuação apesar do apelo que lhe dirigi enquanto Deputado eleito.
Ao invés de assegurar o cumprimento da lei em vigor e de garantir o acesso às instalações por parte do Delegado sindical, a Guarda Nacional Republicana, agiu em defesa de uma administração contra a lei. Tão ou mais grave do que a actuação propriamente dita da GNR, é o facto de ser assumido pelo Cabo Boto o facto de estar em cumprimento de “ordens da administração”. Depois de invocar a lei, o Cabo Boto responde que a administração é que dá ordens neste caso, porque as instalações da empresa são propriedade privada. De acordo com o militar, “dentro da propriedade privada, cada um faz o que quer”.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas tomará o Governo para apurar as responsabilidades perante o incumprimento da lei, descrito acima?
2. Que directivas emite ou emitiu o Governo às forças de segurança para que pudessem lidar com casos como o descrito?
3. Como entende o Governo a declaração de um Cabo da Guarda Nacional Republicana quando afirma que “cumpre ordens da administração”?
4. Que medidas tomará o Governo para garantir, no futuro, o pleno cumprimento da lei sindical e dos direitos dos delegados sindicais?
5. Que medidas tomará o Governo junto da Administração da Scotturb para clarificar que não detém esse órgão de gestão empresarial poder para impor ilegalidades, independentemente da propriedade do espaço em que se encontre?