Declaração escrita de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo UE-EUA sobre uso e transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento Segurança Interna dos EUA

A maioria das pessoas que utilizam o transporte aéreo desconhecerá o que é o PNR - o registo de identificação dos passageiros. Mais, desconhecerá a utilização que hoje é feita desse registo.

O PNR pode conter diversas informações, como o nome, a morada, o número de passaporte, o número de cartão de crédito, ou ainda informação relativa a outros passageiros acompanhantes, rotas de viagem, entre outras.

É este rol de dados pessoais, relativos a qualquer passageiro, que hoje é enviado pelas companhias aéreas ao departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, agora e sempre, em nome da chamada "luta contra o terrorismo" - o pretexto para todo o tipo de atropelos e grosseiras violações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Tudo isto, feito com a cumplicidade da Comissão Europeia.

Como bem assinalou a relatora, chegam a ser dezenas de milhar os registos de passageiros enviados por dia para as autoridades dos EUA, com desconhecimento dos passageiros. Foi o que se verificou nos últimos anos. Estes dados podem ainda ser enviados para países terceiros.

Este autêntico "big brother" será agora caucionado pelo Parlamento Europeu, apoiado que foi, na Comissão das Liberdades (ironia das ironias), pelos comparsas habituais: direita e social-democracia.
Uma decisão inaceitável. A justificar indignação, denúncia, mobilização e luta.

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