Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal

Os objectivos enunciados neste acordo, visando a rastreabilidade e a certificação dos produtos de madeira com origem na República dos Camarões, sendo aparentemente meritórios, não respondem da forma que entendemos que seria necessária ao problema da destruição das florestas e, com ela, da ameaça à integridade de recursos de extremo valor ecológico e conservacionista, de que depende a existência e o modo de vida das comunidades locais e das populações indígenas.
É o próprio relator que se dá conta das fragilidades do acordo, ao enunciar um extenso rol de preocupações nele não explicitamente contempladas.

Concretamente, o acordo não exclui a possibilidade da exploração industrial em larga escala poder favorecer a degradação florestal e a desflorestação, incluindo em zonas florestais intactas de elevada biodiversidade. O relator admite que o acordo favorecerá a importação de produtos de madeira provenientes dos Camarões para o espaço da UE e que dele poderão resultar contradições com o objectivo da UE de combate às alterações climáticas. Reconhece-se a inexistência de qualquer envolvimento directo das comunidades locais e das populações indígenas na discussão do acordo. Reconhece-se também a inexistência de financiamentos específicos, bem como de apoios técnicos e humanos necessários à sua implementação.
Entre outras, estas são algumas das razões que justificaram a nossa abstenção.

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