Relatório Stevenson - respeitante à celebração
do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória das alterações
do protocolo que fica as possibilidades de pesca e a contrapartida
financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau

Temos consciência da situação política e económica da Guiné-Bissau
e, por isso, percebemos a urgência da aprovação da presente Protocolo
modificado como um sinal para apoiar o esforço que está a ser feito
pelas autoridades da Guiné-Bissau visando a normalização da situação do
país. Compreendemos também o estado dos recursos haliêuticos na costa
da Guiné-Bissau devido à sobre-exploração e ausência de medidas e meios
de controlo.

Neste sentido, pensamos que o objectivos das
alterações acordadas em Maio de 2003 ao Protocolo actualmente em vigor,
no sentido da redução do esforço de pesca e de acções de apoio no
âmbito de uma pesca sustentável, são aceitáveis.

Contudo, sem
pôr em causa a aprovação da proposta em apreço, temos fortes reservas
face à equidade entre frotas da proposta em apreço, tendo em conta a
redução das possibilidades de pesca atribuídas à frota portuguesa, cujo
TAB de arrasto de camarão sofre uma redução de 65%, superior à média de
redução do TAB global.

Por outro lado, perde-se uma licença para
palangre de superfície, ficando abrangidos pelo acordo apenas 4
palangreiros. Por isso, não se percebe que avaliação de impacto
sócio-económico fez a Comissão da presente proposta e que medidas de
compensação pensa tomar. É uma questão em que vamos insistir.