Relatório Marinescu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
A assinatura deste acordo entre a Comunidade Europeia e a Moldávia
sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é realizada
em paralelo com a assinatura do acordo de readmissão, "que se
condicionam mutuamente", tal como acontece nos acordos com a Rússia e a
Ucrânia.
Apesar do acordo introduzir prazos processuais estritos, estabelecer
taxas de visto preferenciais, incluindo uma isenção total da taxa de
visto para certas "categorias de pessoas" (?) (como membros de
delegações oficiais, empresários, jornalistas, participantes em eventos
científicos, culturais e desportivos, estudantes, participantes em
programas de intercâmbio, familiares próximos, representantes da
sociedade civil, pessoas em visita por razões médicas) e prever um
procedimento simplificado para diferentes situações, fica aquém do que
se exigiria e do que necessitam milhares e milhares de cidadãos
moldavos. A necessidade que se coloca é a da efectiva implementação de
medidas com vista à facilitação de vistos para grupos mais vastos da
sociedade moldava, até a um regime de isenção da obrigação de visto,
sem discriminações, como a Moldávia fez relativamente a cidadãos dos
diferentes países da UE.
Por outro lado, tais acordos enquadram-se nas políticas comunitárias de
imigração e do "Espaço Shengen", o que inclui os seus instrumentos de
retenção de dados biométricos.
Daí o nosso voto.
