Declaração de voto de Sérgio Ribeiro no Parlamento Europeu

Acordo de pescas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia<br />Declaração de Voto de Sérgio Ribeiro

A garantia de possibilidades de pesca para as frotas comunitárias, nomeadamente a portuguesa, nas Zonas Económicas Exclusivas de países terceiros, assume uma extrema importância, não só ao nível económico e da manutenção do emprego, mas de sobrevivência de inúmeras regiões dependentes da pesca na União Europeia, nomeadamente as regiões ultraperiféricas. As possibilidades têm vindo a reduzir-se e o custo das licenças a aumentar, o que, ligado a uma Política Comum de Pescas que premeia o abate de barcos e vai deixar de dar ajudas à renovação da frota, do qual o governo português têm sido um aluno "exemplar", explica porque muita da frota portuguesa de pesca longínqua tem vindo a desaparecer. Também pelo que não nos parece fazerem sentido as alterações que visam passar o custo dos acordos para os armadores. Estes acordos de índole comercial podem também contribuir para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e para o desenvolvimento das comunidades piscatórias locais. O presente Protocolo de Pescas, que durará até 2 de Dezembro de 2007, vai permitir que os 7 pelangreiros de superfície portugueses continuem a operar o que se regista.

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