Relatório Capoulas Santos sobre a celebração de um Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a República de São Tomé e Príncipe e
a CE

O presente relatório refere-se ao protocolo de pescas com São Tomé e
Príncipe sobre as possibilidades de pesca comunitárias para 4 anos (com
início em Junho de 2006). No âmbito deste acordo, Portugal possui cinco
licenças para atuneiros palangreiros de superfície.

Neste novo protocolo, as possibilidades de pescas foram globalmente
reduzidas em 32%, sendo aumentado o encargo financeiro para os
armadores - de 25 para 35 euros por tonelada de peixe pescado -,
enquanto foi reduzido o encargo financeiro para a Comunidade no mesmo
montante. Medidas que, face às suas consequências para o sector, nos
levantam fortes reservas.

Face a estas condições, que se traduzem ao nível comunitário em
protocolos cada vez com menores possibilidades de pesca e com mais
encargos e obrigações para os armadores, a questão que se coloca é a de
saber qual o real contributo destes para a efectiva melhoria da
situação económica do sector das pescas nos diferentes países da UE?

Por fim, temos as maiores dúvidas quanto à alteração 2, aprovada pelo
PE no presente relatório, que concede um poder discricionário à
Comissão na recusa de licenças quando exista incumprimento de
obrigações, pelo que, em nossa opinião, devem ser salvaguardados os
trâmites em vigor para este tipo de situações.