Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de Parceria Económica Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados da África Oriental e Austral à luz da situação actual no Zimbabué

Este é o primeiro Acordo de Parceria Económico Provisório (APEP) com países da região africana a entrar em vigor. Os APEP inserem-se na pressão desenvolvida pela UE para forçar a assinatura pelos países africanos dos chamados Acordos de Parceria Económica (APE), apesar das inúmeras resistências destes.
Nesta resolução, o Parlamento Europeu saúda o acordo, considerando que os APEP são um passo em frente para os países africanos e para o fomento de um comércio justo e aberto, o investimento e a integração regional. Enfim, a retórica habitual.
A preocupação do parlamento em relação à assinatura deste acordo prende-se com a falta de transparência democrática e os abusos nos direitos humanos no Zimbabué. Mas quanto ao resto, e apesar disso, a máxima que prevalece é a de sempre: "Business as usual".
Nada é dito quanto aos efeitos perniciosos do livre comércio, à apropriação por parte de multinacionais de recursos naturais e da biodiversidade, ao aumento do desemprego, à debilitação da pequena agricultura e da agricultura familiar e às ameaças à soberania e segurança alimentares.
Ao mesmo tempo que rejeitamos esta resolução, expressamos aqui toda a nossa solidariedade com o povo Zimbabué, bem como com os demais povos da África Oriental e Austral, pelo seu direito ao desenvolvimento, à soberania e independência.

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