Lamentamos a rejeição das
nossas propostas de alteração que,
reafirmando a legalidade internacional, explicitamente excluíam as águas do
Sara Ocidental do presente acordo de pesca, limitando este às águas situadas
exclusivamente a Norte do paralelo 27º 40' N".

Ainda mais grave
consideramos a sua rejeição quando vêm a público posições de responsáveis da
Comissão Europeia e de deputados deste Parlamento que consideram, ao arrepio do
Direito Internacional, Marrocos como potência administrante de facto do Sara Ocidental. Ou quando,
pela prática de anteriores acordos, se constata que se verificaram capturas e
utilização de portos do Sara Ocidental, sem que fossem salvaguardados os
direitos e interesses do povo saraui.

É necessário
sublinhar, como o faz a Frente Polisário, que as Nações Unidas, através de
parecer jurídico sobre o Sara Ocidental e os seus recursos naturais - de 29 de
Janeiro de 2002 -, reafirma a condenação da exploração e da pilhagem dos
recursos naturais e de toda a actividade económica que se realiza em detrimento
dos interesses dos povos de territórios colonizados ou não autónomos,
privando-os dos seus legítimos direitos sobre os seus recursos naturais,
considerando esta exploração e pilhagem ilegais uma ameaça à integridade e
prosperidade destes territórios.

Daí o nosso voto contra.