Em reacção à resposta da Comissão Europeia à Pergunta sobre " Acordo de Livre Comércio/Acordo de Parceria Económica UE-Japão", o deputado do PCP no Parlamento Europeu João Ferreira considera que esta situação é da maior gravidade e comporta riscos significativos para Portugal e para o seu sector produtivo.
O acordo de parceria económica entre a UE e o Japão (um acordo de liberalização do comércio e dos investimentos), em fase de negociação avançada, poderá constituir uma ameaça, entre outros sectores, a uma parte importante da indústria automóvel em Portugal. Este acordo insere-se numa orientação da UE de desregulação do comércio mundial. Outros exemplos de acordos concluídos ou em discussão são o CETA (Canadá), o TTIP (EUA) e o Mercosul.
Este acordo, ao contrário do que diz a Comissão Europeia na sua resposta, versa sobre matérias que vão muito para além das questões tarifárias, entrando em áreas da competência dos Estados-Membros, como já sucedia aliás com o CETA que, por essa razão, teve de ser ratificado pelos parlamentos nacionais (e, nalguns casos, também por parlamentos regionais, de acordo com a legislação de cada país). É a este processo que a Comissão Europeia se quer escandalosamente furtar.
Este acordo visa a harmonização de padrões regulamentares em esferas tão importantes como sejam, entre outras, os níveis de protecção laboral, as questões ambientais ou as relativas à segurança alimentar. Neste sentido, tal como aconteceu com o CETA, este acordo só pode ser considerado como de natureza mista, implicando por isso a sua ratificação por parte dos Estados nacionais. O PCP continuará a lutar contra este acordo e intervirá, procurando evitar a sua aprovação nas costas das populações."
Pergunta com pedido de resposta escrita E-002200/2018
à Comissão
Artigo 130.º do Regimento
João Ferreira (GUE/NGL)
Assunto: Acordo de Livre Comércio/Acordo de Parceria Económica UE-Japão
A Comissão Europeia submeteu ao Conselho o resultado das negociações com o Japão tendo em vista a celebração de um Acordo de Livre Comércio entre este país e a UE.
Apesar disso, prosseguem as negociações com o Japão sobre as normas ditas de «proteção do investimento» e sobre a resolução de litígios em matéria de «proteção do investimento».
De acordo com o comunicado de imprensa emitido, a Comissão Europeia espera que o acordo possa estar em vigor antes do final do seu atual mandato em 2019.
Segundo a Comissão Europeia: «o acordo negociado com o Japão ganhou em perspetiva e profundidade, sendo mais exato refleti-lo na designação de “acordo de parceria económica”. Do mesmo modo, tal como outros acordos celebrados recentemente pela UE, a parceria com o Japão excede a pura temática comercial».
Em face do exposto, e tendo presente as resistências da Comissão em submeter à ratificação dos Estados-Membros acordos de âmbito idêntico, como foi o caso do acordo com o Canadá (CETA), solicito informação detalhada sobre o processo de ratificação deste eventual acordo. Reconhece a Comissão que estamos perante um acordo misto e que, nessa medida, será necessária a sua ratificação por cada um dos 28 Estados-Membros?
