Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros e a República da Sérvia

Este relatório é o resultado do acordo com o Conselho. Este acordo tem em conta o compromisso relativo ao "Trade Omnibus I" e à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a Sérvia.
O "Trade Omnibus I" tem como principal objectivo alinhar a legislação relativa ao comércio internacional com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Isto significa que, com o Tratado de Lisboa, a política comercial passa a ser uma competência exclusiva da UE.
É evidente que os interesses no domínio comercial são distintos de país para país, porque diferentes são as respectivas economias, as fragilidades e potencialidades de cada uma. A sobreposição dos interesses dos mais fortes aos mais fracos, neste como noutros domínios, acarreta prejuízos para economias mais débeis, como sucede com Portugal, que ficam nas mãos dos interesses comerciais dos grupos económicos das grandes potências da UE.

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