Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Acesso do público aos documentos relativos aos anos de 2011-2013

O relatório sublinha a importância da transparência e do acesso aos documentos, assim como refere que uma administração transparente beneficia os interesses dos cidadãos, a luta contra a corrupção e da legitimidade do sistema político da União e legislação.
É proposta a tomada de novas medidas para aumentar a transparência da sua administração e do seu processo legislativo, melhorando nomeadamente a comunicação com os cidadãos que desejam obter informações específicas, que em muitos casos não estão a ser dadas.
A actual legislação não é devidamente aplicada pelas instituições da União. Como revela a jurisprudência, as instituições aplicam frequentemente as excepções à transparência de forma generalizada, e não de uma forma especificamente justificada. Muitas vezes, o acesso parcial aos documentos não é considerado. Da mesma forma, é frequentemente atribuída aos documentos oficiais uma classificação superior ao que era devido e as instituições solicitam reuniões à porta fechada sem justificação adequada. Devido a estas implicações o relatório propõe a criação de mais uma autoridade europeia dita independente, desta feita para a classificação de documentos e para a apreciação dos pedidos de reuniões à porta fechada, havendo ainda a recomendação para que todas as instituições da UE nomeiem um responsável pela transparência. Votámos a favor.

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