Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado
pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP propõe a eliminação das taxas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade por considerar que assentam numa política mercantilista das áreas protegidas, promovem uma triagem social no acesso a estas áreas e, simultaneamente, continuam a permitir que os interesses privados e economicistas explorem uma riqueza que é de todos os portugueses.
A subversão dos serviços públicos prestados pelo ICNB, para além de colocar o ordenamento do território e os actos de conservação da natureza sob os ditames do mercado e dos interesses privados, penalizam os habitantes das áreas protegidas.
A conservação da natureza é uma responsabilidade do Estado para a qual todos os portugueses
contribuem, numa concepção de solidariedade nacional e de preservação de um património de todos, pelo que o Governo não deve fazer incidir os seus custos sobre os habitantes das áreas protegidas nem sobre as actividades económicas tradicionais que se desenvolvem dentro destas áreas. Estas populações e as suas actividades tradicionais não devem ser prejudicadas mas, sim, apoiadas, pois, muitas vezes, são quem assegura a preservação e a conservação das áreas protegidas.
O PCP entende que o projecto de lei que hoje apresenta é a solução para os problemas que se colocam às populações autóctones das áreas protegidas, mas é também a salvaguarda para a garantia de uma gestão pública, de acordo com os interesses do ambiente e do País.
Os projectos de resolução apresentados pelo PS, PSD e CDS não resolvem os problemas destas
populações e a salvaguarda destas áreas.
A aprovação de recomendações ao Governo, que o próprio, na maioria das vezes, não aplica, quando a Assembleia da República tem o poder legislativo e pode, hoje, resolver esta questão, com a aprovação do projecto de lei do PCP, pecará por insuficiência.
Por isso mesmo, esperamos a aprovação da nossa iniciativa e estamos disponíveis para uma discussão mais alargada, na especialidade, reunindo os contributos de todos os grupos parlamentares sobre esta matéria.
