Petição solicitando o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego
(petição n.º 67/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Quem ouve as intervenções quer as do PS quer as do PSD, invocando contextos de crise, invocando um cenário que, claramente, não existe de protecção social, pode ficar com a ilusão de que estes dois partidos não são responsáveis pela alteração profunda que se verificou em sede de protecção social no desemprego.
É que a verdade, importa afirmá-lo, é que PS e PSD alteraram para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego em 2006 e, desde essa altura, o número de desempregados que não tem qualquer tipo de protecção não pára de aumentar. E fizeram-no com a clara intenção e consciência de que um desempregado que não tem qualquer tipo de protecção no desemprego aceita qualquer tipo de trabalho, qualquer tipo de contrato, aceita qualquer situação de precariedade laboral, aceita qualquer tipo de salário. Portanto, esta alteração das regras de atribuição do subsídio social de desemprego e subsídio de desemprego foi, na nossa opinião, deliberadamente tomada para aumentar a exploração de quem trabalha, desprotegendo quem
efectivamente mais necessita de protecção.
Hoje, temos uma situação verdadeiramente dramática: temos mais de 730 000 desempregados e, como disse, não pára de aumentar o número de desempregados sem qualquer tipo de protecção; hoje, estão inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (e sabemos que não corresponde à totalidade da realidade que, infelizmente, vivemos) mais de 200 000 desempregados sem qualquer subsídio.
Na verdade, estão a receber subsídio de desemprego 354 000 desempregados, isto é, mais de 50% dos desempregados não têm qualquer tipo de protecção; destes 354 000 que recebem subsídio de desemprego, há cerca de 100 000 que recebem o subsídio social de desemprego, que oferece uma protecção social significativamente abaixo do que era expectável, o que, importa aqui referi-lo, com as alterações introduzidas às condições de recurso por via do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que há pouco acabámos de discutir, vai piorar a situação de atribuição deste subsídio de desemprego.
Com este decreto-lei, com as alterações ao subsídio de desemprego, estão criadas, hoje, as condições para existirem cada vez mais trabalhadores sem qualquer tipo de protecção, nem subsídio de desemprego, nem subsídio social de desemprego, porque PS e PSD assim o entenderam, culpando os mais pobres e os mais desprotegidos, os desempregados, os trabalhadores, por uma crise que eles não provocaram e em relação à qual não têm a mínima das responsabilidades.
Ora, na altura em que foi preciso apoiar os grandes grupos económicos, quando foi preciso apoiar a banca, havia dinheiro; agora, para proteger quem está desempregado, não existe qualquer tipo de dinheiro, existe a crise que justifica tudo e todos.
Consideramos que este caminho é absolutamente inaceitável. Nessa medida, queremos, em primeiro lugar, saudar os peticionários por colocarem a questão na ordem do dia e, em segundo lugar, dizer também que, na anterior legislatura, apresentámos oito iniciativas legislativas sobre esta matéria; nesta Legislatura, já apresentámos um projecto de lei para melhorar a protecção social do desempregado, alargando as condições de atribuição do subsídio de desemprego.
O PCP não irá desistir enquanto não se alterar, de uma vez por todas, as condições de atribuição do subsídio de desemprego, porque essa alteração é absolutamente fundamental para que exista justiça social no nosso país e para que se ponha termo aos níveis de exploração absolutamente inaceitáveis de quem trabalha.