Petição solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento
Intervenção de Jorge Machado na AR
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Quero saudar os 7431 peticionários que nos apresentaram uma petição (petição n.º 312/X), que, importa salientar, tem uma complexidade e um grau muito concreto de elaboração e de propostas que não são habituais nas petições. Por isso, importa saudar até o cariz informativo e demonstrativo da tecnologia existente, no que diz respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência.
Fica registada a saudação, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Esta petição tem também aqui um aspecto importante. É que vem chamar a atenção deste Parlamento para o seguinte facto: a evolução tecnológica na Internet, na televisão e nos telemóveis foi de tal ordem que hoje nada justifica a exclusão dos meios informáticos e da tecnologia das pessoas com deficiência e dos idosos.
Portanto, hoje, a tecnologia abre um conjunto de portas para as pessoas com deficiência, seja no âmbito laboral, onde estes trabalhadores encontram ferramentas que lhes permitem estar a par de qualquer outro trabalhador e, assim, combater as suas limitações e serem tão produtivos como qualquer outro trabalhador, pelo que importa que essas tecnologias estejam efectivamente acessíveis às pessoas com deficiência, seja no plano cultural e no lazer, que não é de subestimar, antes pelo contrário, onde as pessoas com deficiência encontram, nomeadamente na Internet, uma fonte de acesso à informação muito significativa, que importa salientar e tornar acessível a estas pessoas.
A tecnologia abre, assim, um conjunto de portas que não podemos fechar. Infelizmente, há um conjunto de mecanismos - e começo pelas páginas da Internet - que continuam inacessíveis às pessoas com deficiência, nomeadamente aos cegos e amblíopes, que, muitas vezes, não têm acesso a muitas páginas da Internet, a começar pelas páginas do próprio Governo, com informação relevante para as pessoas com deficiência.
Reconhecendo que foi feito algum esforço relativamente a esta matéria, importa concluir esse esforço já feito e tornar todos os sítios do Governo e da responsabilidade do Governo, na Internet, acessíveis às pessoas com deficiência, para que tenham acesso a essa matéria.
Mas há um outro plano que importa salientar. É que o Governo tem de dar o exemplo, mas, do ponto de vista legislativo, também tem de o impor às restantes entidades privadas.
A Internet já foi aqui referida, mas há outros âmbitos em que o Governo tem de intervir. Assim, não tem qualquer cabimento que os programas informáticos hoje feitos não tenham acessibilidade às pessoas com deficiência. O Governo tem uma palavra a dizer.
No que diz respeito à televisão, importa referir que, na televisão digital, em que recentemente foram dados passos significativos, está criado um conjunto de condições tecnológicas para permitir, por exemplo, a legendagem automática, o alargamento da língua gestual, a audiodescrição e outras soluções tecnológicas que têm de ser implementadas.
Portanto, importa que o Governo dê o exemplo. A Assembleia da República, por iniciativa do PCP, tem, aquando da transmissão da nossa sessão plenária, intérpretes de língua gestual, tornando-a acessível às pessoas com deficiência. Importa alargar esta realidade a mais programas de televisão.
Depois, relativamente ao multibanco, também há muita matéria onde se pode avançar, no que diz respeito às acessibilidades.
Para concluir, no que diz respeito aos telemóveis, importa referir que as licenças de terceira geração dadas exigiam contrapartidas aos operadores que não foram controladas ou fiscalizadas. Vamos, por isso, apresentar um requerimento no sentido de controlar quais os projectos com que as operadoras se comprometeram que avançaram e qual o público-alvo que atingiam no que diz respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência, porque, efectivamente, esta era uma das contrapartidas para a cedência das licenças de terceira geração, que nunca foi implementada.
