Declaração de Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Acerca de questões relacionadas com a situação nas Forças Armadas

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A política de Defesa Nacional mantém um rumo de subalternização da missão constitucional das Forças Armadas, de defesa da soberania e da independência nacionais, privilegiando as missões internacionais e de participação em forças multinacionais que, na sua maioria, nada têm a ver com os interesses nacionais. Acresce o facto de se começarem a tentar impor às Forças Armadas missões laterais, enquadradas por vigorosas operações de marketing, em muitos casos apoiadas nas e pelas próprias chefias militares.

Tudo isto, num quadro em que ao longo dos anos, sucessivos governos, com destaque para o anterior do PSD/CDS, promoveram políticas de centralização e governamentalização da instituição militar, sustentadas em cortes orçamentais cegos que fizeram regredir meios humanos e materiais, limitaram as capacidades de recrutamento, de treino e operacional e degradaram a condição militar.

Não haverá pois razão para grandes surpresas face a incidentes que aconteceram nas Forças Armadas, independentemente do grau de mediatização que atingem, de que o caso de Tancos é o exemplo mais recente e, porventura, o mais grave.

Terá ficado agora claro, mesmo para os mais distraídos que, ao contrário do que afirmaram e afirmam governantes, anteriores e actuais, e também alguns chefes militares, as Forças Armadas há muito que vêm perdendo condições de cumprir todas as suas missões. Mesmo as missões executadas são feitas à custa de uma elevada sobrecarga e desgaste do pessoal, de que são exemplo os praças da Armada com os ciclos de embarque ou os pilotos da Força Aérea, já para não referir os efeitos dessas opções nos ciclos e grau de manutenção dos meios e no inevitável enfraquecimento da capacidade de planeamento porque a imprevisibilidade domina cada vez mais.

E não será certamente com o reforço do investimento em missões no estrangeiro, prosseguindo o processo de subordinação ao projecto de militarização da UE e aos interesses da estratégia dos EUA e da NATO (já foi anunciado o regresso ao Afeganistão), que resolveremos o problema das graves dificuldades internas com que nos confrontamos. Aliás, podemos dizer que existiu um processo inversamente proporcional: quanto mais inserção e participação externa, mais se foram degradando as capacidades e condições no plano nacional.

E, se é verdade que tudo isto decorre da responsabilidade política dos sucessivos governos e das opções sequenciais e concertadamente tomadas, não é menos verdade que haverá casos, como o dos comandos ou de Tancos, que põem à prova as competências e as dificuldades de gestão dos órgãos próprios da instituição militar, em cuja estrutura superior, de algum modo, se reflecte negativamente a política de governamentalização das Forças Armadas.

Não se podem diminuir meios humanos, financeiros e materiais às Forças Armadas sem pôr em causa missões de soberania, ao mesmo tempo que se dispersam meios militares em missões, por exemplo, de vigilância das praias ou procurando que intervenham no combate regular aos incêndios. Um bom militar nunca será, seguramente, um bom bombeiro! Acresce que os militares não podem e não devem ser usados numa lógica de tapar buracos criados pela não adopção de medidas nas respectivas áreas.

Este princípio em nada colide com o justo apoio e colaboração das Forças Armadas no plano logístico e de maquinaria aos incêndios ou do reganhar valências por parte da Força Aérea que lhe permitam colaborar no combate a fogos, aspecto, aliás, suscitado há uns meses pelo PCP no quadro do processo em curso de aquisição de novos meios aéreos por parte da Força Aérea, e colaboração essa prevista no quadro das tarefas no âmbito da Protecção Civil. E permitam que aproveitemos para saudar todos os esforços de apoio desenvolvidos pelos militares nos dramáticos incêndios que recentemente tiveram lugar.

Agora o que é inadmissível, por exemplo, é que se formem tropas de elite como os fuzileiros, com todos os custos inerentes, para patrulharem as praias em substituição da Polícia Marítima ou de nadadores-salvadores, ou que se enviem para formação militares para o combate a fogos, ao mesmo tempo que se desguarnecem outras áreas.

É necessário travar a degradação da instituição militar e inverter as políticas que põem em causa a especificidade da sua função. É preciso que os discursos sobre a condição militar ou sobre o não se poder tratar de forma igual aquilo que o não é tenham expressão prática concreta. É preciso uma política que reforce a ligação das Forças Armadas ao povo.

No plano do pessoal, é necessário reverter políticas nas áreas da saúde e dos apoios sociais, nomeadamente ao nível da gestão do Instituto de Apoio Social das Forças Armadas (IASFA), que continua a diminuir a quantidade e a qualidade dos serviços prestados, a par de uma gestão inadequada do seu parque habitacional. Lembra-se a este propósito o desastroso processo de fusão dos Hospitais Militares encetado pelo Governo PSD/CDS-PP, sem garantir previamente a manutenção dos níveis de capacidade de resposta. Fecharam-se os hospitais mas alargaram-se os acordos com grandes grupos privados.

É necessário olhar para as condições de trabalho e para os direitos profissionais dos militares, reforçando o investimento no recrutamento, no preenchimento dos quadros, na formação e treino, bem como nos aspectos relacionados com o sistema retributivo ou a parentalidade e as questões que se ligam com as carreiras e as promoções, cujo princípio deve ser o da responsabilização de baixo para cima e não o que tem vindo a ser feito de desvalorizar em baixo, aplicando uma lógica empresarial de obter mão de obra a baixo custo.

Nesse sentido, o PCP:

- apresentou um projecto de alteração ao Estatuto dos Militares (EMFAR) que, vencendo resistências, está em discussão na Assembleia da República, cujo objectivo é contribuir para a resolução de alguns dos problemas mais sentidos;

- apresentará um Projecto de Resolução propondo ao Governo a alteração e revogação de alguns aspectos do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares que contém elementos excessivos de subjectividade, susceptíveis de criar ou agravar situações de desigualdade e favorecimento;

- avançará de novo, na discussão do próximo Orçamento do Estado, com a proposta de revogação da decisão do anterior governo que retira, nos 3 primeiros meses da formação complementar, a graduação aos militares em regime de contrato e voluntariado e consequentemente a remuneração mensal equivalente.

Entretanto, a par dos problemas na área do pessoal e do elevado nível de desmotivação que atinge os militares, continuam a levantar sérias preocupações as questões relacionadas com os meios materiais e a capacidade de resposta no plano operacional, nomeadamente nos helicópteros ao nível dos motores para os EH 101 e da qualificação de pilotos. Referir que as dificuldades existentes nos motores para estes helicópteros, alerta, e mais uma vez o PCP o faz, para a necessidade a ter em conta em futuros contratos, de que não basta adquirir é preciso garantir a sustentação e a manutenção.

Também a questão da Base Aérea do Montijo e o processo de criação de um aeroporto complementar à Portela, suscitam legítimas preocupações com a subalternização da Força Aérea em todo este processo, bem como as medidas práticas concretas de investimento no Arsenal do Alfeite para que possa, de facto, retomar capacidades entretanto comprometidas, por uma política de alienação das capacidades públicas nesta área.

O prosseguimento pelo actual governo dos traços essenciais da governação PSD/CDS, nesta área como em outras, tenderão a um inevitável agravamento na sustentação dos meios operacionais e na gestão dos meios humanos, com a consequente limitação à intervenção das Forças Armadas no cumprimento das suas missões constitucionais.

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