Partido Comunista Português Acórdão 413/2014, referente à Lei nº 83-C/2014 3 Julho 2014 Documento Original Administração PúblicaAmbienteAssuntos e Sectores SociaisCulturaEconomia e Aparelho ProdutivoEducação e CiênciaJustiçaPoder Local e Regiões AutónomasRegime Democrático e Assuntos ConstitucionaisSaúdeSegurança das PopulaçõesSoberania, Política Externa e DefesaTrabalhadoresAssembleia da República Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger