Declaração de Fernanda Mateus, membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

8 de Março de 2015: Os falsos compromissos do Governo com a igualdade, a situação das mulheres e o cumprimento dos seus direitos, na lei e na vida

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As comemorações do Dia Internacional da Mulher são marcadas por dois aspectos profundamente antagónicos: por um lado, a propaganda do actual Governo alicerçada na mentira de que o País está no «bom caminho» e de que «o pior já passou»; e, por outro, a indignação, o protesto e a luta de vastíssimos sectores de mulheres que têm consciência de que não há nem haverá igualdade num País flagelado pela política de direita assente no aumento da exploração, no empobrecimento e no aprofundamento do fosso entre ricos e pobres.

Num quadro marcado pela acentuada degradação das condições de vida e de trabalho de milhares de mulheres a quem são impostas injustiças, desigualdades, exclusões no exercício de direitos económicos e sociais, o actual Governo decide, em reunião do Conselho de Ministros de 5 de Março, a celebração de um compromisso com empresas cotadas na Bolsa no sentido da presença de mais mulheres nos seus Conselhos de Administração, ao mesmo tempo que cria a ilusão de que criará um mecanismo de promoção da igualdade salarial para todas as trabalhadoras.

A este propósito, a Comissão Política do CC do PCP destaca que o aumento do número de mulheres nas administrações das empresas, cotadas ou não na Bolsa, uma aspiração legítima das mulheres desta classe social, em nada altera as contradições insanáveis entre o capital e o trabalho que usa as discriminações das trabalhadoras como instrumento de aumento da exploração.

Mas de igual modo o PCP destaca que as discriminações salariais, directas e indirectas, são uma realidade indissociável do ataque à contratação colectiva e aos salários, de uma política que está em clara rota de colisão com os direitos laborais devidos ao conjunto dos trabalhadores e às mulheres em particular. A identificação das discriminações salariais e a promoção da igualdade salarial é indissociável de uma nova política centrada na valorização dos salários e no cumprimento do preceito constitucional “para trabalho igual, salário igual”.

Acresce a inaceitável desvalorização da CITE, por responsabilidade dos sucessivos governos, como o PCP tem vindo a alertar, e para a qual tem exigido a garantia de todos os meios humanos e técnicos adequados ao seu papel enquanto instrumento de combate às discriminações e de promoção da igualdade no trabalho e no emprego.

A verdade é que estas, como outras medidas que têm sido anunciadas no âmbito das políticas de «igualdade de género» por parte do actual Governo seguindo a linha de anteriores governos do PS, e em sintonia com as orientações politicas e ideológicas da União Europeia, não dão resposta ao direito à igualdade na vida para as trabalhadoras do sector privado, da Administração Pública central e local, das pequenas e médias empresárias e agricultoras e das reformadas. Bem pelo contrário, os compromissos fundamentais das politicas ditas de “igualdade de género” são com o prosseguimento da política de direita subordinada aos interesses do grande capital, como o confirmam a gravidade dos problemas das mulheres no mercado de trabalho, em que as capacidades produtivas das mulheres, as suas competências e saberes são usados numa lógica de aumento de exploração e da redução dos custos de trabalho erigida na base da violação sistemática dos direitos laborais e sociais das mulheres portuguesas. Uma realidade que se confirma em diversas dimensões da vida das mulheres portuguesas:

O desemprego representa uma inaceitável exclusão do direito ao trabalho para milhares de mulheres que exigem ter autonomia económica, exercer uma profissão e progredir profissionalmente. Os indicadores estatísticos dão-nos a dimensão da forte penalização das mulheres no que concerne às taxas de desemprego, de desemprego jovem e de licenciados.

Em 2014, estavam desempregadas 364 500 mulheres, ou seja 14,3%; a taxa de desemprego das jovens mulheres situava-se nos 35,4%. Com o Pacto de Agressão cerca de 50 mil mulheres perderam o seu emprego.

Números que reflectem apenas uma parte do desemprego, já que muitas mulheres desistiram de se dirigir aos Centros de Emprego, sendo que muitas delas são consideradas inactivas (421 200 mulheres em 2014). Acrescem as desempregadas que estão abrangidas pelos falsamente designados Contratos de Emprego e Inserção (CEI), deixando de figurar nas estatísticas do desemprego quando, na verdade, estão sujeitas a uma inaceitável negação do seu direito ao trabalho.

O trabalho a tempo parcial envolve um elevado número de mulheres que, estando disponíveis para trabalhar a tempo inteiro, são forçadas a trabalhar a tempo parcial. Só em 2014, encontravam-se nesta situação 150 200 mulheres.

A precariedade laboral representa uma inaceitável violação do direito ao trabalho com direitos e que afecta um número crescente de trabalhadoras, designadamente jovens, nas áreas do jornalismo, da cultura, da ciência, da investigação, do comércio e serviços, e na indústria.

A desvalorização do valor do trabalho da mulher está patente nos baixos salários, nas discriminações salariais directas e indirectas, o que se reflecte no número crescente de mulheres em risco de pobreza e das que têm de recorrer a duplo emprego. Aumentou o número de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional (12%), sendo 16,5% de mulheres e 8,7% de homens. O ganho médio mensal das mulheres é 20% inferior ao dos homens, sendo que o ganho destes já é baixo.

A maternidade é pretexto para discriminar como está patente na instabilidade laboral e nos baixos rendimentos, o que coíbe milhares de jovens do direito a decidirem ter filhos; na exclusão de acesso das jovens ao direito ao trabalho pelo «risco» de engravidar; nas que não gozam plenamente a licença de maternidade por fortíssimas pressões de ordem económica e laboral; listas de espera para creches e infantários em muitas zonas do País e a custos incomportáveis para o rendimentos das famílias; desvalorização do direito ao acompanhamento dos filhos em resultado dos intensos ritmos e horário de trabalho.

O retrocesso em importantes direitos sociais reflecte-se no número de mulheres, crianças e famílias monoparentais em risco de pobreza; na fortíssima penalização das mulheres no âmbito da segurança social por via da redução ou exclusão do direito a importantes prestações de combate à pobreza (rendimento social de inserção, complemento solidário, subsídio social de desemprego); no apoio à maternidade (abono pré-natal, subsídio social de maternidade/paternidade); cortes no valor das reformas e no abono de família; deterioração, e mesmo exclusão, do acesso aos cuidados de saúde, à saúde sexual e reprodutiva, à habitação, ao transporte público, à justiça e à cultura.

É evidente a falta de eficácia no cumprimento da legislação, na lei e na vida, no que concerne à prevenção e erradicação das diversas formas de violência sobre as mulheres.

É disso exemplo a violência doméstica. Os passos dados para a elevação da consciência social de que a violência doméstica é crime e para o aperfeiçoamento da legislação, matérias que têm contado com o contributo do PCP, não têm sido suficientes para combater de forma efectiva este inaceitável flagelo. A necessidade de criação de programas específicos de protecção e acompanhamento, que garantam, na prática, um efectivo apoio às vítimas que lhes dê confiança de que a lei as protege nos momentos em que elas mais precisam. Constrangimentos diversos que permanecem e impedem, na prática, a celeridade dos processos e meios adequados na justiça e na administração interna, o alargamento dos apoios sociais que lhes garantam autonomia económica e social, a descoordenação entre serviços públicos como a saúde, a segurança social e a educação e as dificuldades para começar uma vida nova depois do período de acolhimento em casas de abrigo.

Acresce que os impactos da política de direita em diversos domínios inviabiliza uma verdadeira política de prevenção e erradicação deste flagelo. Pelo contrário, regista-se o fomento de uma cultura de banalização da violência em geral, do individualismo «cada um por si», de proliferação de imagens da mulher como objecto sexual e tentativa de transformação da prostituição em «trabalho sexual» e das suas vítimas em «trabalhadoras do sexo». Tudo isto alimenta um caldo de cultura assente em concepções de subalternização do papel das mulheres na família, no trabalho e na sociedade, na relação de poder do homem sobre a mulher, do mais forte sobre o mais frágil e que reflectem relações de poder na sociedade determinadas pelo domínio das classes dominantes sobre as classes exploradas. A tudo isto soma-se o aumento das situações de tensão e conflitualidade no seio da família relacionadas com factores de ordem económica e social, intensos ritmos de trabalho, redução do rendimento familiar e o desinvestimento que se regista nos serviços públicos na área da saúde mental.

As teses que são vinculadas na sociedade portuguesa assentes na defesa do proxenetismo como uma actividade empresarial visam a legalização de uma nova indústria - a do sexo - , e da prostituição como uma escolha das mulheres, transformadas em trabalhadoras, a coberto de uma pseudo-liberdade de escolha das mulheres prostituídas para justificar a legalização da escravatura sexual.

Estas teses preconizam a incorporação no Produto Interno Bruto das economias dos Estados das vultuosas receitas geradas por este sórdido negócio, legalizando as suas fontes de lucro, a cobrança de impostos sobre o que se ajusta plenamente às soluções para a actual crise do capitalismo de tudo mercantilizar, incluindo a legitimação de um crime.

Trata-se de pretender a legalização da prostituição associando-a ao direito da mulher à livre escolha desta actividade, quando às vitimas de prostituição é negada a liberdade, aprisionadas a uma espiral de pobreza persistente, a situações de desespero na sua luta pela sua sobrevivência e dos seus filhos, grande parte delas com um percurso de vida marcado por outras formas de violência.

A falta de vontade política de intervir nestes domínios é exemplificada no facto das propostas do PCP apresentadas na Assembleia da República terem sido rejeitadas no que concerne à protecção das pessoas prostituídas, que mesmo nas situações em que não sendo vítimas de tráfico de seres humanos, têm direito a uma adequada protecção face à violência que sobre elas é exercida, designadamente através da criação de um Plano de Combate à Exploração na Prostituição (com medidas concretas de acompanhamento e apoio das pessoas prostituídas, a criação de um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional) e a urgência de eliminar de todos os documentos, campanhas ou outros instrumentos de intervenção das instituições públicas em geral de referências à falsa distinção entre prostituição forçada e «voluntária».

As mulheres exigem exercer direitos - Num País mais justo e soberano

O PCP associou-se às comemorações do 8 de Março tendo realizado entre 4 e 8 de Março por todo o País centenas de acções de contacto com as trabalhadoras em empresas e locais de trabalho, a quem foi dirigido um folheto com propostas concretas e que constituiu uma oportunidade de ouvir, esclarecer e mobilizar as mulheres portuguesas para a sua participação nas lutas que se travam pela derrota deste Governo e desta política de ruína nacional.

Nestas acções confirmou-se que as mulheres exigem viver em igualdade e o PCP transmitiu-lhes a confiança que atribui à luta das mulheres para pôr fim à violência da política de direita em diversas dimensões das suas vidas, para derrotar as falsas soluções de alternância entre o PS, PSD e CDS-PP e para apoiar a política patriótica e de esquerda que o PCP preconiza e pela qual luta.

Com o PCP não há políticas de igualdade de faz-de-conta. Efectivar os direitos das mulheres, na lei e na vida, significa transformar a condição social das que são oriundas das classes trabalhadoras e populares; garantir a sua participação em igualdade; garantir a valorização das suas competências e saberes no plano profissional, social, político, cultural e desportivo.

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