As conclusões do Conselho Europeu que ontem terminou justificam, pela sua gravidade, umas primeiras e indispensáveis palavras.
O que há de significativo a reter é que, no essencial o que este Conselho decidiu foi a acelerada concretização e agravamento da centralização e concentração de poder na União Europeia e dos instrumentos que lhe estão associados – o Pacto Euro Mais, o Semestre Europeu e a Governação europeia. Ou seja, a decidida confirmação de operacionalizar a aplicação das orientações que têm imposto o rumo de austeridade e de insuportáveis injustiças e empobrecimento, que tão bem conhecemos, no nosso país.
Mas, não podemos deixar de registar com inquietação os novos e mais graves passos dados para institucionalizar o processo de extorsão da soberania dos Estados e do poder de decisão das suas legitimas instituições pela imposição do denominado «pacto orçamental». Um «pacto orçamental» que significaria, pela imposição da inscrição na Constituição de um limite para o défice de 0.5%, um verdadeiro golpe constitucional; uma inaceitável perda de soberania traduzida na obrigatoriedade de fiscalização prévia da política orçamental do país; a institucionalização de uma permanente tutela e regime sancionatório que, a ser aceite, representaria a irremediável condenação do país ao atraso e ao sub-desenvolvimento económico.
Daqui renovamos a firme rejeição deste rumo, a que a decisões do Conselho deram novo impulso, afirmada de forma clara na reunião o nosso Comité Central da passada quinta-feira.
Daqui denunciamos a nossa oposição a um caminho que tem no pacto de agressão, com o seu rasto de empobrecimento e declínio, uma expressão concreta de uma política orientada para servir os interesses de um directório de potências hegemonizado pela Alemanha e assegurar os interesses dos grupos económicos e do capital financeiro transaccionais.
Daqui condenamos a posição de subserviência e de desprezo pelo interesse e soberania nacionais que constitui a atitude assumida pelo governo PSD/CDS neste Conselho. Aquilo que é apresentado como solução ou resposta para a actual crise não é mais do que, para lá das indisfarçáveis contradições manifestadas no seio da União Europeia, a insistência em dose reforçada naquelas mesmas políticas e orientações responsáveis pela situação de declínio económico e de retrocesso social que atingem profundamente os direitos e condições de vida dos trabalhadores e dos povos decorrentes do processo de integração capitalista da União Europeia.
Assinalamos hoje, nesta iniciativa, 35 anos das primeiras eleições para as autarquias locais. Uma data, sem dúvida, de inegável significado no processo de institucionalização do poder local democrático mas inseparável do impetuoso e fascinante movimento de massas saído da revolução de Abril que moldou e construiu os elementos essenciais que fazem do poder local uma expressão avançada e progressista dessa transformação.
Eleições que, em 12 de Dezembro de 1976, culminaram um processo iniciado pela intervenção popular na expulsão dos representantes do fascismo das câmaras municipais e a eleição directa de comissões administrativas vinculadas ao movimento libertador do 25 de Abril e pela consagração na Constituição da República dos elementos mais determinantes e progressistas do poder local e da sua autonomia.
Um poder local indissociável de uma intensa participação popular que encontrou expressão maior na activa intervenção do movimento organizado das populações e no exaltante trabalho de realização e transformação que, voluntariamente, centenas de milhares de portugueses ergueram.
Conquista revolucionária e democrática, o poder local saído da revolução de Abril expressa a participação popular na vida democrática e assumiu-se como instrumento de transformação das condições de vida das populações num exaltante testemunho do poder de realização e de construção dos trabalhadores e das massas populares.
O poder local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder e uma das mais evidentes expressões do regime democrático. Uma conquista que viu consagrada na Constituição da República os seus princípios essenciais quer quanto à sua relação com o poder central — descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar —, quer quanto à sua dimensão democrática — plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações.
Digam o que disserem os detractores do poder local, digam o que disserem aqueles que o tentam menorizar para melhor o poderem atacar e destruir, aí estão à vista do país e do povo as profundas transformações socais operadas pelo poder local na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências herdadas por décadas de obscurantismo e de fascismo. Transformações, obra, realização e empreendimento colectivos que são inseparáveis das características profundamente democráticas e da dinâmica popular que o poder local e o processo da sua institucionalização conheceram na sequência da revolução de Abril.
De há muito que a política de direita, os seus promotores e animadores, não se conformam com este poder local – democrático, progressista, avançado e, por essa razão, sujeito de permanentes ataques, a exemplo de outras transformações democráticas como a reforma agrária que tão bem conheceis, para lhe limitar o alcance e o amputar das características que lhe deram expressão ímpar no quadro das administrações locais europeias.
É deste ponto de partida que deve ser compreendida a ofensiva que ao longo dos últimos trinta e cinco anos tem sido dirigida contra este poder local e que conhece agora, a pretexto da ingerência externa e da imposição do pacto de agressão que lhe está associado, um novo e qualitativo salto para o subverter e liquidar. Uma ofensiva que tem unido os principais partidos da política de direita – PS, PSD e CDS – e que os reúne de novo, no que é essencial, na declarada intenção de destruição do poder local democrático presente no «Livro Verde para a Reforma da Administração Local» divulgado pelo governo e solicitamente saudado pela direcção do PS.
A ofensiva da direita e as opções predominantes de uma política determinada há mais de três décadas pelo objectivo de liquidação das mais importantes conquistas económicas e sociais não pode deixar de encontrar expressão na evolução do enquadramento político e jurídico no poder local, na alteração de algumas das suas características originárias e na imposição de limitações e constrangimentos convergentes com os objectivos e sentido geral da política de recuperação capitalista. Na verdade, a evolução e enquadramento do poder local e da sua natureza tem conhecido um percurso de sentido marcadamente negativo.
Trinta e cinco anos de ofensiva capitalista traduziram-se num empobrecimento democrático do poder local com consequências no esbatimento da participação popular e na identificação e reconhecimento das populações pelo seu papel e importância. Uma ofensiva que tem, por detrás de sucessivos diplomas, decisões e atitudes — que vão desde as disposições sobre limites e classificação de despesas correntes à impositiva transferência de encargos, da asfixia financeira à desvalorização de carreiras operárias e do estatuto remuneratório dos trabalhadores das autarquias, da amputação da autonomia às limitações de despesas com pessoal, e agora até do seu número — uma acção determinada do governo, convergente com as suas políticas e opções macro-económicas: destruição de emprego público, redução da despesa pública, incentivo ao aumento do preço de serviços prestados pelas autarquias ou dos impostos arrecadados pelos municípios das receitas que lhe são negadas pelo Estado enquanto factor adicional de acentuação da distribuição desigual da renda nacional entre capital e trabalho, favorecimento da entrega ao capital privado de funções públicas hoje exercidas pela administração local.
Compreender e ter consciência destes objectivos é condição essencial para construir e desenvolver uma posição de combate e resistência em defesa dos interesses das populações tão mais necessários quanto estamos confrontados com um novo e mais grave patamar dessa ofensiva.
O denominado «Livro Verde» (negro, de facto) para a reforma administrativa do poder local, constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril. As propostas agora anunciadas visam liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril, num novo salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que, a concretizar-se, traduzir-se-ia na completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local e na liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, por mais que o disfarcem, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
Um programa que visa o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático; a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, orientada para a asfixia financeira de numerosos municípios conducente à sua insustentabilidade e posterior extinção suportada numa alegada inviabilidade a que foram conduzidos; a eliminação, de facto, da autonomia administrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supramunicipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação; e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação para já declarada de centenas de freguesias (e posteriormente de municípios), visa reduzir substancialmente a participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e os cidadãos e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
Bem se pode dizer que as concepções que os projectos do governo revelam são as de uma administração local perigosamente semelhante à que foi destruída com a revolução de Abril, o regresso a definições e disposições do velho código administrativo de Marcelo Caetano (aliás já presentes na classificação dos territórios e órgãos autárquicos correspondentes por categorias – rurais e urbanos, de primeiro segundo ou terceiro níveis ou no regresso da visão das freguesias enquanto sub-unidades municipais) e em que, tolerando ainda o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada), emerge a ambição de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais.
Se dúvidas subsistissem, a Lei do OE para 2012 pôs a nu as reais motivações, conteúdos e objectivos que o Livro Verde da Reforma da Administração Local dissimula sob um punhado de frases feitas e falsos objectivos ali proclamados. O que o Orçamento de Estado exibe, com toda a sua brutalidade, é um verdadeiro programa de condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local. Um Orçamento de Estado que, para lá da flagrante violação do princípio constitucional da autonomia, exprime uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do poder central, administradas e reguladas em matérias decisivas (como as financeiras, orçamentais e de pessoal) a partir não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do governo. Um OE que dá um novo passo, agora qualitativamente de outro nível, no processo de asfixia financeira das autarquias, que não só retira mais 120 milhões euros aos valores transferidos pelo Orçamento de 2012 face ao de 2011 (num processo de subtracção de verbas que ascenderá a mais de 700 milhões de euros no período de 2010 a 2012 e a cerca de 1.200 milhões de euros até 2013 se não for interrompida a aplicação do Pacto de Agressão que está a ser imposto ao país) como lança mão de novos e intoleráveis expedientes para cobrir novos roubos ao poder local.
A presente ofensiva que constitui, mais que um ataque às autarquias e aos seus legítimos representantes, um ataque às populações, aos seus direitos e aspirações. Mas também um ataque dirigido aos trabalhadores das autarquias e aos seus direitos, uma ofensiva destinada a destruir emprego público com o que lhe está associado em matéria de realização das políticas públicas que estão atribuídas às autarquias.
Uma ofensiva inseparável dos objectivos gerais do Pacto de Agressão e que conduzirá, a não ser travada, a mais empobrecimento, retrocesso social, exploração, injustiças e desertificação. Uma ofensiva que elimina serviços públicos e reduz funções sociais com o objectivo de os privatizar e transformar em fontes de lucro.
Uma ofensiva que reduz o investimento público acentuando ainda mais os efeitos recessivos e o declínio económico que lhe está associado, acrescentando mais dificuldades ao povo e mais problemas ao país e às suas perspectivas de desenvolvimento.
Uma ofensiva que, a pretexto do endividamento, inscreve a exploração do trabalho como marca de classe da sua política, roubando salários e pensões, retirando direitos, forçando a trabalho gratuito sem regras e sem horários.
Uma ofensiva que empobrece os nossos concelhos e freguesias, asfixia os pequenos e médios empresários, muitos deles tendo nas autarquias o elemento dinamizador da sua actividade, ao mesmo tempo que engorda os lucros dos grupos económicos e canaliza para a banca milhares de milhões de euros.
Uma ofensiva que, cega à vida das pessoas, aumenta exponencialmente o custo de vida, encarece os transportes e rouba o direito ao seu uso por reformados e estudantes, impõe taxas moderadoras insuportáveis para largas camadas da população, nega-lhes o direito ao transporte em ambulância, asfixia associações de bombeiros e colectividades num processo criminoso de desertificação e abandono das populações e das suas terras.
Uma ofensiva que, com completo desprezo pelas populações, negando-lhes já o direito à saúde e à educação, retira-lhes os transportes e os serviços de correios e quer agora roubar-lhes a junta de freguesia, o único elemento de proximidade e representação dos interesses populares que ainda resiste em centenas de localidades. É caso para se dizer que depois de levarem a escola, o centro de saúde, a carreira e os correios, levando a junta de freguesia resta o cemitério, e mesmo esse só por lá fica porque não o podem retirar, privatizado se possível e a dar lucro.
A defesa do poder local é inseparável do combate à política de direita e na presente situação da luta pela rejeição do pacto de agressão. A luta contra as políticas neoliberais e capitalistas é, desde logo, dever de um poder local que faz da defesa dos interesses e direitos das populações responsabilidade primeira da sua intervenção e mandato.
A afirmação do poder local enquanto espaço de resolução dos principais problemas locais, de elevação das condições de vida das populações e de progresso e desenvolvimento é inseparável da evolução da situação política nacional, das opções económicas e sociais e da construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país. Esse é um combate que não se pode limitar à acção dos eleitos. É um combate dos eleitos, dos trabalhadores e das populações.
