Nota da Comissão do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres

25 de Novembro: Dia Internacional para a eliminação da violência sobre as mulheres

Aproxima-se o Dia Internacional para a eliminação da violência sobre as mulheres e o PCP reafirma o seu compromisso de concretização de medidas que visem a sua prevenção e combate.

Prevenir e combater a violência doméstica

A violência doméstica é um flagelo social que engloba factores de ordem económica, social, psicológica e cultural e contextos pessoais e sociais diversificados.

Impõe-se o reforço de medidas conducentes a uma resposta pública, articulada e descentralizada nas suas diversas dimensões. Desde logo, importa:

– Proceder ao reforço dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos nos centros de saúde e hospitais, escolas e universidades, forças de segurança, polícia de investigação criminal, Ministério Público, Tribunais e serviços de segurança social, para que possam cumprir cabalmente o seu papel na detecção, sinalização, encaminhamento, protecção e defesa das mulheres, garantindo os apoios psicológico, social e jurídico adequados;

– Dotar estes serviços dos meios necessários e adequar a formação especializada de quem neles intervém é condição necessária para desbloquear dificuldades e insuficiências existentes.

Tais objectivos, que são nucleares, não encontram resposta na transferência de responsabilidades para as autarquias, prevista no Decreto-lei 101/2018 de 29 de Novembro, nem no Programa do Governo, não obstante a afirmação de que se pretende travar a violência doméstica.

A transferência de competências para as autarquias no domínio da Justiça, designadamente na prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e de apoio às vítimas de crimes, representa uma opção de desvalorização do papel do Estado nestes domínios, ao transferir para as autarquias responsabilidades que estas não estão, nem devem estar, em condições de cumprir.

Tal opção vem ao arrepio de uma resposta pública, articulada e coerente que garanta, no domínio da violência doméstica, a igualdade em todo o território nacional. A pretexto da proximidade, o que se visa é a desresponsabilização do Estado ao pretender envolver as autarquias no exercício de competências para lá da cooperação que podem e devem prestar.

Para o PCP, é necessário proceder à avaliação dos instrumentos que têm vindo a ser criados, bem como o grau de implementação do conjunto de medidas previstas, destacando-se, entre outras, a Resolução do Conselho de Ministros 139/2019 que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

Ao imprescindível reforço da protecção das mulheres, antes e depois de ter sido atribuído o estatuto de vítima, o PCP considera fundamental a celeridade na avaliação de risco.

Importa proceder à avaliação dos Programas dirigidos aos agressores para que se possa reforçar a sua função na prevenção da reincidência da violência doméstica.

De igual modo, importa reflectir sobre os critérios mediáticos e noticiosos da violência doméstica e das trágicas mortes de mulheres, que expõem de forma inaceitável vítimas e familiares, numa permanente banalização da violência contrária à sua prevenção.

Critérios cujas consequências conduziram a que a ERC, a partir de estudo realizado em 2018, tenha estabelecido, sem que se conheçam resultados, orientações a serem seguidas pelos operadores de sinal aberto na cobertura dos crimes de violência doméstica, designadamente: investir no enquadramento que informe sobre a realidade da violência doméstica e não limitar a sua representação às situações de homicídio; contextualizar a notícia e destacar o que permita compreender o problema social; evitar relações de causalidade entre o crime e as características dos envolvidos, e as referências a possíveis causas que possam justificar a agressão e simplificar o fenómeno social; contribuir para a formação de uma opinião pública informada e rejeitar o sensacionalismo nas notícias; e respeitar o direito à reserva da intimidade e da vida privada e a presunção da inocência dos agressores.

Tornar visível outras importantes dimensões da violência

A posição do PCP é clara. A prostituição é uma aviltante forma de exploração e violência a obrigar os poderes políticos a assumir a responsabilidade da sua prevenção e combate, procedendo à implementação de programas de saída para as mulheres prostituídas.

Assim como rejeita a legitimação da mercantilização do corpo das mulheres, por via das "barrigas de aluguer", e a transformação da criança num objecto de contrato e produto negociável em violação dos seus direitos fundamentais.

As situações de violência e de negação de direitos em situações de conflito armado, incluindo violação de mulheres e crianças, particularmente nas guerras de agressão contra países e povos, colocam em evidência a importância da luta contra a guerra e em defesa da paz, da afirmação da solidariedade e da cooperação entre povos e Estados soberanos, iguais em direitos.

O PCP continuará a intervir para combater o silenciamento da violência no trabalho, com fortíssimas incidências em sectores de grande concentração de mulheres, assumindo o compromisso de combate à exploração laboral, à precariedade, aos elevadíssimos ritmos de trabalho, à desregulação de horários, impondo às mulheres uma penosa e desumana dupla jornada de trabalho.

A violência no trabalho não encontra resposta no Programa do Governo PS quanto ao assédio no trabalho, às situações de repressão, intimidação dos trabalhadores e às situações de exaustão que têm vindo a ser sucessivamente desmascaradas pelas organizações de trabalhadores de todos os sectores de actividade. O Governo opta por aprovar uma legislação laboral e uma organização do tempo de trabalho ao serviço do grande capital, apontando ao mesmo tempo para falsas e fantasiosas soluções de conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal.

Cumprir os direitos das mulheres

Para o PCP o combate à violência sobre as mulheres é indissociável da eliminação da exploração laboral, das desigualdades e discriminações entre mulheres e homens, é inseparável da concretização da política patriótica e de esquerda, que assume o compromisso de cumprir os direitos das mulheres, de criar as condições para que vivam, trabalhem e participem em igualdade.

O PCP considera que, a par do combate às causas económicas e sociais da exploração, desigualdades e discriminações (que em si mesmas alimentam e reproduzem as diversas dimensões da violência), é fundamental enfrentar factores culturais, intervindo para vencer preconceitos e estereótipos, estimulando a mudança de comportamentos e mentalidades, a elevação da consciência social de que a igualdade na vida é não só uma justa aspiração das mulheres, mas também condição de progresso, de justiça social e democratização do País.

A luta das mulheres é uma luta essencial ao progresso social

O PCP manifesta a sua confiança de que a luta das mulheres pelo exercício dos seus direitos e contra a exploração e as discriminações será vitoriosa e que será pela luta que será alcançada a eliminação de todas as formas de violência que incidem maioritariamente sobre as mulheres.

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