Projecto de Resolução N.º 577/XII-2ª

12 medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses

A degradação das condições de vida dos portugueses é uma constante da política seguida nos últimos anos, traduzindo-se num profundo agravamento das desigualdades sociais e no alastrar da pobreza, da miséria e mesmo da fome. Hoje muitas famílias não são capazes de ter acesso a bens e serviços essenciais à sua vida.

O enorme aumento do desemprego, atingindo já cerca de um milhão e trezentos mil trabalhadores (sendo que menos de um quarto têm acesso ao subsídio de desemprego); a generalização da precariedade, com o que daí decorre de instabilidade e compressão de direitos; a significativa baixa dos salários, por via da sua não atualização face ao aumento do custo de vida, da pressão do desemprego e da ausência de proteção social nessa situação, da precariedade e do acentuar da exploração; diminuem dramaticamente o rendimento disponível dos trabalhadores portugueses. Em paralelo a acentuada penalização das reformas e pensões - em contínua desvalorização desde as mais baixas e mínimas até às que estão sujeitas a cortes de subsídios, contribuições adicionais e outros ataques – agrava também de forma chocante as condições de vida de reformados e pensionistas.

O brutal aumento da carga fiscal para quem trabalha ou trabalhou, designadamente no IRS, mas também no IVA e no IMI, entre outros impostos, retira ainda mais uma significativa fatia de salários, pensões e reformas cujo valor real está em queda sistemática.

Ao mesmo tempo que tudo isto acontece, não cessa de aumentar o custo de bens e serviços essenciais à vida dos portugueses, constituindo um verdadeiro obstáculo a que a eles tenham acesso largas faixas da população. Para falar apenas de alguns dos aumentos mais recentemente verificados, registe-se o das taxas moderadoras (0,9%), o das portagens (2,03%), o do gás natural (2,5%), o da eletricidade (2,8%), o das telecomunicações (3%) ou o dos transportes (até 20,7%).

Estes aumentos agravam vários outros nos últimos meses e anos em muitos casos bastante significativos, como acontece com os transportes ou as taxas moderadoras. Por outro lado perspetivam-se novos aumentos durante o ano, como já está anunciado para a eletricidade. Junta-se ainda o aumento anual das rendas, em paralelo com os aumentos significativos que decorrerão da aplicação da nova lei do arrendamento, tendo como alternativa o despejo.

Note-se ainda que a generalidade destes aumentos contrariam a justa redistribuição da riqueza, correspondem à destruição de serviços públicos essenciais e de favorecimento dos lucros das grandes empresas (em 2012 a EDP, a REN, a Galp e a PT tiveram lucros superiores a 1240 milhões de euros).

O PCP propõe assim 12 medidas, de entre muitas outras que seriam justas e são necessárias, no sentido de garantir um alívio mínimo na vida de milhões de portugueses, de portugueses, de reformados e das suas famílias.

São medidas que não dispensam, antes reforçam, a exigência da rutura com a atual política e com o pacto de agressão ao povo e ao país que constitui o memorando da troica, e a aplicação de uma política patriótica e de esquerda ao serviço do desenvolvimento da justiça e da melhoria das condições de vida da população portuguesa. Não dispensam igualmente uma intervenção mais profunda nas diversas áreas onde se inserem. As propostas que agora apresentamos para o imediato não deixam de apontar para objetivos mais amplos, como a revogação por completo das taxas moderadoras, a eliminação de propinas no ensino superior público, uma outra política de transportes ou melhorias mais significativas nos salários e reformas, incluindo no salário mínimo nacional.

Estas medidas imediatas são inteiramente viáveis. São-no no que toca à despesa pública uma vez que o seu volume é incomparavelmente inferior ao que o Governo entrega de bandeja ao setor financeiro e aos grupos económicos. E são-no também no que toca ao setor privado onde uma redução dos escandalosos lucros acumulados à custa da vida das pessoas e da economia nacional é uma medida da mais elementar decência.

Para além do mais, estas 12 medidas imediatas terão um efeito positivo na economia, permitindo uma maior disponibilidade de poder de compra, essencial para o fomento da procura interna e aliviando igualmente os custos da atividade económica, em particular das pequenas empresas.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome de imediato as seguintes medidas:

1 – Aumento dos salários – incluindo aumento do salário mínimo nacional no imediato para 515 euros, reposição efetiva dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal na administração pública.

2 – Aumento das pensões, através de uma atualização extraordinária, com particular incidência nas pensões mais baixas, aumento este que não pode ser inferior a 25 euros.

3 – Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, aumento da sua duração e dos seus montantes.

4 – Reposição do abono de família retirado às crianças pelas alterações efetuadas pelo anterior e pelo atual Governo, repondo a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família e a majoração em 25% nos 1º e 2º escalões, avançando no sentido de garantir a sua universalidade;

5 – Congelamento do preço dos transportes e anulação dos aumentos verificados em 2012 e 2013.

6 – Retoma do processo de preços regulados, visando a diminuição do preço dos combustíveis para valores compatíveis com as necessidades das famílias e da economia.

7 – Estabelecimento de um preço máximo para 2013 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene, designadamente anulando os aumentos de IVA que sobre eles tenham incidido.

8 – Congelamento dos preços e anulação dos aumentos processados em 2013 de serviços essenciais, incluindo designadamente a eletricidade, o gás e as telecomunicações básicas.

9 – Congelamento dos aumentos das portagens e anulação dos aumentos já verificados em 2013 e eliminação das portagens nas ex-SCUT.

10 – Anulação do aumento anual das rendas e revogação da nova lei do arrendamento.

11 – Anulação dos aumentos das taxas moderadoras nos últimos dois anos.

12 – Reforço dos meios de ação social direta e indireta, para garantir a frequência e o sucesso escolares aos estudantes do ensino superior.

Assembleia da República, em 17 de janeiro de 2013

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