Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

“Lei das Sementes”: mais um ataque aos pequenos produtores e privilégio para a agro-indústria!

“Lei das Sementes”: mais um ataque aos pequenos produtores  e privilégio para a agro-indústria!

O PCP promoveu uma Audição sobre a proposta de legislação da União Europeia relativa a sementes e material de reprodução vegetal, a chamada Lei das sementes.

Do debate realizado, ficou mais uma vez claro que a iniciativa do PCP encontra plena justificação na ameaça que esta proposta de Regulamento constitui para a biodiversidade, para o património genético comum, para a livre reprodução, troca e venda de sementes por parte dos pequenos agricultores e horticultores.

Os deputados comunistas, para além de apresentarem a proposta entregue no Parlamento Europeu, quiseram, com esta iniciativa em que intervieram João Frazão, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP e João Ferreira, membro do Comité Central e deputado do PCP no Parlamento Europeu, sublinhar a importância do grande movimento que, por todos os países da União Europeia e também em Portugal, se vem dinamizando para combater esta intenção da Comissão Europeia, e que envolveu ao longo dos últimos meses centenas de organizações e milhares de cidadãos.

Ao procurar impor um sistema de registo e certificação obrigatórios que, a ser aprovado, introduziria sérios obstáculos às actividades de melhoria e preservação de variedades tradicionais, ao proibir a utilização e comercialização de produtos fora desse registo, e ao abrir para novas regulamentações por parte desta, a Comissão tem em vista limitar o mercado a um número reduzido de variedades comerciais, onde dominariam as grandes agro-indústrias.

Ao contrário das razões invocadas para fundamentar a proposta, o que ela originaria era pôr em risco a segurança alimentar dos povos e a soberania alimentar, uma vez que variedades antigas, raras e de polinização aberta, que hoje são do domínio público, seriam eliminadas, por restrições burocráticas, do mercado e da alimentação humana.

Recorde-se que a Comissão Europeia, para favorecer as multinacionais das sementes, obrigaria a registar toda e qualquer variedade de sementes, mesmo as utilizadas em hortas familiares, por agricultores tradicionais, e comercializadas em mercados locais, impondo custos e processos administrativos incomportáveis para a pequena produção.

Tal proposta, que a Comissão pretende fazer aprovar no ano que a ONU instituiu como Ano Internacional da Agricultura Familiar, revela bem que esta declaração, para ter alguma consequência na defesa da pequena e média agricultura familiar, tem de ser acompanhada com outras políticas agrícolas, que implicam a ruptura com os objectivos de construção capitalista da União Europeia, bem expressos no seu conteúdo.

Esta audição, que se realiza no momento em que, no Parlamento Europeu, está em debate a proposta dos deputados comunistas de rejeição da referida legislação, contou com a presença de representantes de diversas entidades, entre as quais, a CNA, GEOTA, a LPN, Quercus, Círculo de Sementes de Mora, Ruralentejo, a Aderavis, ANEFA, CMPME, ANIMAR, ACEB, ARAMINHO, Projecto 270, LP Montemor-o-Novo, APA Porto, Campanha pelas sementes livres, Confagri, MARP, ADR Lafões, APOR Coimbra, ADA Castelo Branco, Alda, Balflora, entre outras.

Nesta audição, os deputados comunistas reafirmaram o apelo à mobilização popular contra esta directiva, manifestando a confiança de que, ainda que os interesses que lhe estão subjacentes sejam muito poderosos, a força e a determinação dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros, das organizações representativas dos pequenos e médios agricultores e de todos os que defendem a biodiversidade, a soberania e segurança alimentares será bastante para derrotar tais projectos.

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