Comunicado da DOE do PCP a propósito de recentes declarações do Secretário de Estado José Lello São numerosas e públicas as posições assumidas por conselheiros, por orgãos regionais e pelo próprio Conselho Permanente na sua última reunião, reclamando justamente do Governo o necessário apoio do Estado português à realização este ano de uma nova reunião mundial dos cem conselheiros das Comunidades Portuguesas. Para isso concorre naturalmente a confirmação pelo Supremo Tribunal Administrativo da sua sentença de Fevereiro do ano passado declarando a ilegalidade do processo de eleição do Conselho Permanente na primeira e única reunião munidal do orgão até agora realizada. Mas pode também afirmar-se, e essa tem sido a opinião manifestada pelo PCP que, mesmo que não houvera (e há!) lugar à imperativa correcção duma ilegalidade, sempre se justificaria a realização de uma reunião mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas pela necessidade evidente de possibilitar que este forum faça uma avaliação responsável e colectiva do caminho percorrido, da experiência colhida quanto ao seu próprio funcionamento, do grau de cumprimento das recomendações e conclusões aprovadas sobre os problemas das Comunidades Portuguesas, assumindo-se assim plenamente como o orgão de aconselhamento que deve ser do Estado português em matéria de política para esta área. Seria aliás injustificável e inaceitável que este orgão de tão grande importância passasse o testemunho e concluisse o seu mandato de quatro anos tendo reunido em plenário mundial apenas uma vez, após a sua eleição. Por tudo isto, revestem-se de particular gravidade e de um carácter ofensivo e arrogante as declarações recentes produzidas pelo Secretário de Estado José Lello na sua deslocação ao Brasil, manifestando visíveis reservas à convocação mundial do Conselho, intrometendo-se com a filiação partidária de conselheiros (que os há, naturalmente, de todas as convicções e muitos do partido do Governo) e fazendo a esse respeito especulações e insinuações ofensivas e também, numa típica manobra de diversão, atirar a responsabilidade da situação criada de ilegalização do Conselho Permanente por decisão do Supremo Tribunal Administrativo para cima de nebulosos interesses partidários em vez de assumir, como já devia ter feito, a responsabilidade política do que sucedeu, pois partiu do Governo, como é público e provado, a proposta de regulamento eleitoral que conduziu à ilegalidade praticada de recusar a alguns conselheiros a capacidade de serem candidatos ao Conselho Permanente. É igualmente lamentável que o Governo venha agora, por via deste Secretário de Estado, tentar mistificar a opinião pública e os próprios conselheiros, pretendendo apresentar como necessária uma prévia alteração da lei para prevenir novas impugnações, ou seja, quer passar para a lei aquilo que o Supremo Tribunal afirmou e confirmou ser ilegal. E é igualmente significativo que a deputada Manuela Aguiar, do PSD, venha manifestar publicamente a sua disponibilidade para uma tal perspectiva, assim manifestando uma estranha coincidência de posições com o Governo, na linha aliás do seguidismo e colaboracionismo que no essencial tem caracterizado a posição deste partido quanto à política para as Comunidades Portuguesas. Haja respeito pelos portugueses na diáspora! Nenhuma alteração da lei, nenhuma lei, pode evitar uma impugnação judicial seja de quem for. O que pode evitar e prevenir problemas como os que se verificaram, pelo apetite do Governo e dos seus aliados da época de controlarem e governamentalizarem a todo o custo o Conselho, é o respeito pelas regras democráticas de eleição e pelos direitos de todos! O PCP, reafirmando o seu empenhamento de sempre para contribuir para a dignificação, a autonomia e o reforço dos meios próprios de funcionamento do Conselho, declara mais uma vez que seria injustificável e ofensivo para as Comunidades Portuguesas que em palavras dizem defender, que o Governo e os outros partidos negassem, por estreiteza de vistas, uma reunião mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas que possibilite, além da normalização do seu funcionamento, uma ampla e frutuosa reflexão sobre os problemas da diáspora que deveria aproveitar ao Governo, à Assembleia da República e a todos os partidos. Pela nossa parte, a proposta apresentada de uma verba de 30 000 contos destinada a viabilizar no plano do Orçamento do Estado, essa reunião, é tão só um contributo construtivo indo ao encontro da aspiração manifestada por membros do Conselho das Comunidades Portuguesas de todos os quadrantes políticas. Quanto às declarações marcadas pelo autismo e pela arrogância do Sr. Secretário de Estado, essas palavras apenas atingem e definem quem as profere!