Começo por agradecer a presença de todos e os vossos importantes testemunhos nesta audição sobre um assunto tão importante como é a segurança das populações. 

As forças e serviços de segurança desempenham um papel fundamental para o País. Os elementos que as constituem, entre outras competências que têm em si delegadas, garantem o cumprimento do direito à segurança das populações, um direito constitucionalmente consagrado. 

Contando o PCP com um vasto trabalho na apresentação de propostas para a melhoria efectiva do funcionamento destas áreas nos seus vários ângulos de análise, hoje decidimos aqui ouvir os profissionais que diariamente envergam as diferentes fardas que transportam consigo um compromisso sério de missão ao serviço do seu País. Estes trabalhadores, que se vêem em profissões com muitas particularidades, que têm inclusivamente um regime de restrições ao exercício dos seus direitos, assumem funções que levam a um maior risco e desgaste ao nível físico e psicológico. 

O PCP sempre considerou que estas profissões devem ser devidamente valorizadas e respeitadas, salvaguardando direitos fundamentais dos seus trabalhadores e garantindo a atractividade das carreiras. Estas são questões que têm sido descuradas pelo Governo PS e pelos partidos da direita, com um rasto negativo que tem conduzido à degradação das condições em que as forças de segurança operam. O efectivo de cada uma é depauperado de ano para ano, registando-se o seu envelhecimento. A incapacidade para a sua regeneração através da captação de jovens, fruto das insuficientes remunerações e condições de trabalho, leva a que muitos dos concursos de admissão fiquem com vagas por preencher, independentemente da habilidade do Governo para trabalhar os números. E esta é uma questão que introduz um problema gravíssimo: é que a incapacidade para preencher as vagas traz o perigo da baixa dos quesitos para entrada para a profissão com tudo o que significa e pode vir a significar. E está provado que não é com medidas avulsas, como o alargamento do leque etário para as candidaturas, que o problema se resolve. 

O PCP considera inadmissível que nos orçamentos do Estado, ou fora deles, sejam aprovadas normas que condicionem direitos consagrados nos estatutos profissionais da PSP e da GNR. Está neste caso, e a título de exemplo, tudo o que ano após ano rodeia a passagem à pré-aposentação, folhetim a que é necessário definitivamente pôr fim.  

Importa também que se cumpra de imediato o estatuto da PSP no que diz respeito à passagem à pré-aposentação. 

Todos os dias assistimos a relatos de esquadras e postos com efectivo insuficiente e com grande falta de condições materiais, chegando a chover no seu interior, a faltar viaturas para circular, entre tantos outros exemplos.

Como temos vindo a alertar, é fundamental um acompanhamento mais próximo aos profissionais, despistando problemas de saúde e, entre outros aspectos, permitindo uma mais eficaz prevenção do suicídio. Foi com essa preocupação que apresentámos iniciativas parlamentares para a «Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança» ou para a contratação de psicólogos. 

Mantém-se o desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais expresso, entre outros aspectos, na recusa à atribuição de um subsídio de risco digno. Carreiras estagnadas será uma expressão que caracteriza genericamente parte significativa dos trabalhadores nestas carreiras e é por isso que tanto nos temos batido pela revisão das respectivas tabelas salariais e pelas promoções a que têm direito. Não é admissível que o Governo deixe perpetuar situações como a do corpo da guarda prisional onde há elementos há mais de 20 anos a aguardar pela promoção. 

No plano do sistema de segurança interna, é preciso acabar com sobreposições de jurisdições e simplificar o emaranhado legal, potenciar recursos humanos e materiais. Por isso propusemos que fosse estudada a criação de uma Polícia Nacional que substituísse a PSP e a GNR e de natureza civilista. Uns (PSD) justificam a sua recusa da proposta com a falsidade, quando dizem que o PCP quer essa reestruturação à margem das respectivas instituições, como se isso fosse sequer possível, quando exactamente propomos que seja efectuado um estudo. Outros (PS) dizem que os índices de segurança são bons, portanto assim estamos bem, como se uma coisa tivesse alguma coisa que ver com a outra.  

Mas de entre o património de intervenção do PCP, com esse objectivo de clarificar competências e dependências, assinala-se também a proposta de consagração de uma Lei Orgânica para a Polícia Marítima e de um Estatuto com natureza civil. 

Sinalizamos também os desenvolvimentos relacionados com a extinção do SEF promovida por PS e BE. Como sempre dissemos, o que o SEF precisava era de mais efectivos e não de acabar. Veio recentemente o Governo anunciar o esquartejamento das suas competências para a PSP e a GNR e a passagem de todos os inspectores para a Polícia Judiciária. Sobre tudo isto, queremos fazer duas considerações:

- a primeira, para dizer que nada temos contra a passagem dos inspectores do SEF para a Polícia Judiciária. Mas dito isto, importa verificar como tudo se vai articular porque não basta anunciar que todos vão para a PJ e depois logo se vê;

- a segunda observação é que o Governo anunciou o papel que cabe à PSP e à GNR, mas ignorou a Polícia Marítima que tem no domínio público marítimo competências atribuídas. Mais uma vez a opção do Governo e, pelos vistos, conta com a simpatia de PSD, IL e Chega, é decidir por justaposição fugindo à clarificação.

Aquilo com que nos deparamos na estratégia seguida pelos sucessivos Governos PS, PSD e CDS é a opção e a incapacidade de resolver problemas estruturais, de dar condições aos profissionais, e de pensar de forma integrada as questões ligadas à segurança. Ao invés disso, trabalham-se números em persistentes operações de propaganda e tomam-se medidas avulsas. O recente anúncio do encerramento de esquadras e da abertura de esquadras móveis, superesquadras e postos de atendimento em juntas de freguesia, numa tentativa de vender o velho, mais que experimentado e falhado, como novo, é só mais um exemplo.  

Ora, para o PCP o que é preciso é olhar de forma racional para o efectivo e geri-lo da melhor forma possível em função das necessidades concretas de cada localidade, freguesia ou bairro. O que é preciso é adoptar uma postura preventiva e não reactiva, assente no policiamento de proximidade e não no aquartelamento. E não será o uso das novas possibilidades tecnológicas, nem a municipalização da segurança, que resolverão qualquer um destes problemas. 

O PCP entende que as forças de segurança não devem ser instrumentalizadas para limitar as lutas dos trabalhadores ou das populações. Do mesmo modo que temos repetidamente levantado a necessidade de aprofundamento dos critérios de selecção e de reforço de medidas viradas para a formação e enquadramento operacional, que reforcem as capacitações de cada operacional e previnam o desenvolvimento de concepções violadoras dos valores e princípios constitucionais por parte de quem tem por missão a defesa da legalidade democrática. É esta também uma responsabilidade da formação de cada um dos homens e mulheres que envergam as fardas, que dão também a cara, e que devem ser o garante da Constituição que defendem e juram defender.

Tudo o que aqui já foi expresso não esgota a nossa intervenção. Temos intervindo sobre o subsídio de risco, sobre os descontos para as SAD, sobre as condições específicas das mulheres nesta profissão e para garantir que não há perda de remuneração por motivo de gravidez, sobre a pré-aposentação, sobre a situação em muitas esquadras e postos; sobre o sistema prisional globalmente considerado, os direitos associativos na GNR, entre tantos outros aspectos.

Os profissionais das forças e serviços de segurança podem continuar a contar com o PCP. 

Os trabalhadores e o povo podem também contar com a intervenção do PCP na defesa de uma política de segurança conforme com os valores e desígnios constitucionais. 

Sabemos que as grandes preocupações que atravessam os profissionais, tal como aqui apareceu, são necessariamente a sua valorização profissional, as suas condições de trabalho e o respeito que merecem.

Mas julgo que é justo sublinhar que a criação destas mesmas condições constituem o garante da preocupação central, segurança e tranquilidade das populações.

Este é um desígnio constitucional, é também um compromisso de todos os que aqui estão.