Assinalamos hoje, antecipadamente e com esta iniciativa, o Dia Mundial da Segurança Social, que passa agora no próximo dia 8, destacando o imprescindível papel do Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário, enquanto conquista de Abril, consagrada na Constituição da República. Conquista que importa defender e aprofundar, também com os trabalhadores da Segurança Social. 

Valorizar os direitos dos trabalhadores da Segurança Social é indissociável dessa tarefa de defesa e reforço desta importante função social de protecção na vida de todos nós. 

O seu papel central tem sido realizado num quadro de enormes dificuldades, já que nos últimos 12 anos, foram destruídos mais de 7 mil dos 15 mil postos de trabalho existentes na Segurança Social, ao mesmo tempo que foram encerrados serviços, concentrados meios, serviços e competências com impactos negativos no seu funcionamento. 

O número de admissões, não tem compensado as saídas refletindo-se na degradação das condições de trabalho dos que diariamente garantem o funcionamento do Sistema. 

Degradação que se estendeu também ao estatuto remuneratório dos trabalhadores ao longo dos últimos anos e agora também plasmada no inaceitável e insuficiente aumento de 0,9% dos seus salários para 2022, e na recusa do Governo em admitir um aumento intercalar que urge, bem como da valorização das suas carreiras.

Quero saudar os dirigentes da Associação Nacional dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social presentes neste encontro, pelo papel que desenvolvem na valorização das necessidades sociais, culturais e desportivas dos trabalhadores, uma dimensão indissociável da valorização do trabalho e do conjunto dos trabalhadores do Sistema Público. 

Saudar ainda a participação neste encontro de estruturas sindicais cuja acção se centra na defesa dos seus direitos laborais. Uma saudação que se estende aos dirigentes de organizações sociais que lutam por mais e melhor Segurança Social como direito de todos os portugueses 

Contamos com a vossa contribuição neste debate. 

Da nossa parte, da parte do PCP, continuaremos a dar prioridade à necessária valorização dos direitos e das condições de trabalho dos trabalhadores da Segurança Social. A intervir visando garantir a admissão dos recursos necessários, a par do investimento na sua qualificação e formação profissional dos trabalhadores. Estas são questões centrais para a defesa e consolidação do papel do Sistema Público de Segurança Social, como direito de todos os que trabalham no nosso País.

Hoje mesmo entregamos na Assembleia da República e no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2022, uma proposta de admissão de 1500 trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, com vínculo por tempo indeterminado, sendo que, destes, 200 deverão ser afectos ao Centro Nacional de Pensões.

Um outro aspeto central para a defesa do Sistema Público de Segurança Social é a ampliação das receitas devidas ao Regime Previdencial, a espinha dorsal do Sistema e a âncora que garante a a solidariedade inter-geracional. Essa âncora que tem que assentar na garantia de mais emprego, mais estabilidade laboral e melhores salários, para assegurar o aumento das suas receitas. 

Estes anos de epidemia demonstraram que o Sistema Público de Segurança Social é fundamental para responder às necessidades dos trabalhadores e o seu esforço financeiro deve ser compensado. Por isso, consideramos fundamental que seja assegurada a transferência integral de verbas do Orçamento do Estado para retribuir os custos adicionais da Segurança Social com as medidas COVID.

Ao mesmo tempo que não desistimos de continuar a dar prioridade à diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial dos trabalhadores por via da criação de uma contribuição complementar das empresas com incidência no Valor Acrescentado Líquido. 

Tal como consideramos fundamental o reforço das transferências anuais do Orçamento do Estado para garantir o financiamento do subsistema de protecção social de cidadania nos mais diversos domínios e a elevação dos montantes das prestações sociais. 

Valorizar as pensões e as prestações sociais do Sistema Público, garantindo que ele cumpre a sua função redistributiva do Rendimento Nacional, é uma questão central, que ganha acrescida importância no actual quadro de escalada de aumentos de preços dos bens e serviços essenciais. Escalada que já «comeu» os insuficientes aumentos registados nas prestações sociais em Janeiro de 2022.

Queremos, entretanto, destacar que no âmbito do debate do Orçamento do Estado apresentaremos propostas visando a valorização das pensões e do conjunto das prestações sociais para que estas contribuam para responder ao quadro excepcional que vivemos, marcado por uma acelerada perda de poder de compra dos salários, das pensões e do conjunto das prestações sociais. 

Desde logo a proposta de actualização extraordinária para todas as pensões correspondente a 5,3% do valor da pensão, não podendo o montante da actualização ser inferior a 20 euros por pensionista.

Mas igualmente, entre outras, eliminando as penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma nas situações em que à data da sua reforma preenchiam os requisitos previstos nos diplomas legais referentes às muito longas carreiras contributivas.

Avançaremos com propostas também de melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego e valorizando os seus montantes.

Consideramos que a Segurança Social pode e deve contribuir para o combate à pobreza entre as crianças, mas não alimentamos a ilusão que tal possa ser feito com prestações de carácter assistencialista, sem intervir para prevenir e combater a pobreza dos pais, com combate ao desemprego, à precariedade e aos baixos salários. 

Apresentaremos propostas visando a universalidade do abono de família e a valorização dos seus montantes. 

Para a defesa dos direitos da criança é fundamental dar um sinal claro de apoio aos pais que decidem ter filhos, assegurando designadamente a gratuitidade das creches para todas as crianças em 2023 e a criação de 100 mil vagas em rede pública até 2026. 

Valorização da protecção social das pessoas com deficiência, que não dispensa, entre outras medidas, o alargamento dos critérios de acesso à prestação social de inclusão, e nos valores dos seus montantes. 

Uma referência ainda ao facto de continuarmos a insistir num conjunto de propostas que visam assegurar o direito dos trabalhadores a envelhecerem com direitos, designadamente a eliminação do factor de sustentabilidade e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos, a eliminação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração, e o direito à reforma para quem tenha no mínimo 40 anos de carreira contributiva, sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade. 

Agora que assinalamos o Dia da Segurança Social, o PCP reafirma com orgulho o seu papel nos progressos efectuados ao longo dos últimos anos no reforço dos direitos de Segurança Social, no desemprego, com as actualizações extraordinárias das pensões, entre 2017 e 2021, na melhoria do abono de família, na ampliação dos apoios às pessoas com deficiência e na valorização das longas carreiras contributivas. Aquém ainda do que era necessário, mas nada seria possível sem a acção do PCP.

O quadro actual é marcado pela existência de uma maioria absoluta do PS, cujo Orçamento do Estado, como já o afirmámos, não dá resposta às necessidades de defesa e consolidação do Sistema Público de Segurança Social. 

Da nossa parte não desistiremos na Assembleia da República e fora dela de defender medidas no âmbito da Segurança Social que são fundamentais não só para cumprir as suas finalidades plasmadas na Constituição da República.

Igualmente continuaremos a intervir junto da população para que assumam nas suas mãos a defesa de mais e melhor Segurança Social!