Exposição de Motivos
O agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior nos últimos anos impedem milhares de estudantes de frequentar os mais elevados graus de ensino. A crise económica e social com que o país foi sendo confrontado e da deterioração brutal das condições de vida, foi-se agravando.
O contexto atual, com o pretexto da guerra, onde se mantêm uma onda especulativa sem entraves, que reduziu o poder de compra das famílias, o que se exige é aprovação de medidas de combate à especulação e de medidas que garantam ao aumento dos rendimentos das famílias.
As Repúblicas e Solares de Coimbra são casas comunitárias, realidades únicas, importantes espaços de dinamização cultural, cívica e política, de partilha de experiências coletivas e possuidoras de um património de resistência ao fascismo, que se mantém presente e vivo. São, também, face à gritante falta de camas nas residências públicas, para muitos estudantes, a única oportunidade de alojamento a custos acessíveis.
A situação e as condições das Repúblicas e Solares de Coimbra têm vindo a agravar-se, em consequência de opções e desinvestimento que colocam em causa a continuidade de um conjunto destas estruturas. Muitos edifícios enfrentam dificuldades estruturais gravosas, bem como em infraestruturas, necessitando de obras de requalificação urgentes.
Para além disto, a maioria das Repúblicas não é proprietária do imóvel que habita e algumas encontram-se em processo de compra dos mesmos, ainda que sem apoios significativos. Se na legislação anterior estas associações estavam protegidas, pois a sua renda não podia ser aumentada, essa condição alterou-se com a entrada em vigor do Novo Regime de Arrendamento Urbano e logo em 2013 vimos fechar a República 5 de Outubro. O descongelamento das rendas antigas em 2028 poderá significar o mesmo desfecho para várias outras Repúblicas.
A nível dos apoios sociais, os estudantes residentes das Repúblicas de Coimbra perderam um conjunto de direitos anteriormente assegurados, tal como o complemento de alojamento. Outro dos problemas refere-se aos apoios sociais de alimentação, nomeadamente na distribuição de produtos alimentares, que muitas vezes não têm a qualidade ou variedade adequadas.
Nestes termos o PCP vem propor um plano de apoio para a requalificação das Repúblicas e Solares de Coimbra, apoio a atribuir após candidatura e mediante a manutenção dos objetivos atuais dos edifícios, ou seja, a manutenção das Repúblicas e Solares.
Assim e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie um programa de apoio à aquisição e requalificação das repúblicas e solares de estudantes de Coimbra, de natureza plurianual, a fundo perdido para a presentação de projetos, respeitando os seguintes critérios:
- A manutenção dos objetivos atuais dos edifícios, nomeadamente a garantia de funcionamento enquanto república e solar;
- Adaptação dos edifícios que permita a acessibilidade de estudantes, nomeadamente de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
