Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Vacinação, rastreio, testagem e apoios sociais - elementos centrais da resposta que é preciso concretizar

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Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Vacinação, rastreio, testagem e apoios sociais são os elementos centrais da resposta que é preciso concretizar para ultrapassar o problema sanitário que continuamos a enfrentar e os graves problemas económicos e sociais que decorrem do confinamento. Essa tem sido a alternativa que o PCP tem defendido e continuamos a bater-nos para que ela se concretize.

As vacinas são a grande solução para o problema da epidemia no presente e a prazo, um bem público de interesse universal que tem de ser posto à disposição da Humanidade para debelar o problema de saúde pública que fustiga os povos de todo o mundo.

Apesar disso, assistimos ontem a mais um episódio na guerra comercial entre multinacionais farmacêuticas que continuam a digladiar-se no negócio multimilionário da venda de vacinas, secundarizando a vida e a saúde das pessoas.

A actuação das multinacionais nessa disputa, recorrendo a tudo para ver quem vende mais e quem consegue impedir os outros de vender, é uma actuação verdadeiramente criminosa. A actuação política da União Europeia que tenta amarrar os países e os povos aos interesses dessas multinacionais é uma actuação de cumplicidade e conivência com esse negócio sujo. A actuação do Governo que deixa o país inteiro à mercê dessa guerra comercial é uma actuação errada e irresponsável.

O PCP trouxe a este Parlamento a solução que é preciso pôr em prática e que assenta em três eixos essenciais: diversificar a aquisição das vacinas, criar capacidade de produção de vacinas em Portugal e suspender as patentes como forma de assegurar a vacinação dos portugueses.

PS, PSD, CDS, PAN CH e IL recusaram a proposta do PCP mas a realidade torna cada vez mais óbvia a necessidade dessas medidas.

É preciso diversificar a aquisição e o uso de vacinas, assegurando condições de segurança e eficácia e a confiança das populações. Enquanto Portugal fica a marcar passo agarrado a absurdas acusações de traição à União Europeia, países como a Alemanha tratam de adquirir vacinas noutras paragens para garantir a aceleração do processo de vacinação.

E os países que não têm capacidade de produção de vacinas estão a tratar de fazer os investimentos necessários a esse objectivo.

Que mais é preciso para que o Governo perceba a urgência de mudar de opções e pôr em prática as medidas que defendam o país e os portugueses?

Que mais é preciso para que o Governo assuma que só com essa capacidade de produção é possível defender a vida e a saúde dos portugueses, suspendendo as patentes e produzindo vacinas se essa for a forma de garantir a vacinação face à gula das multinacionais farmacêuticas?

O mesmo acontece com as medidas de reforço da capacidade de rastreio e de testagem, medidas absolutamente essenciais para que se faça o desconfinamento e se evitem novos confinamentos.

Por fim, o problema dos apoios sociais.

Registamos que foram ontem publicados diplomas que reforçam a aplicação de apoios previstos no Orçamento do Estado para 2021. Registamos que que isso foi feito por decisão do próprio Governo sem necessidade de qualquer orçamento rectificativo ou suplementar. Registamos que o Governo procedeu a esse reforço, confirmando aquilo que o PCP tem dito desde Dezembro passado: o Governo tem no Orçamento a base de que necessita para dar resposta aos problemas do país. É preciso é que dê essa resposta.

É preciso agora que essa resposta e esse reforço de apoios cheguem aos trabalhadores da cultura, aos MPME, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores independentes que continuam sem resposta.

É preciso que essa resposta chegue também para apoiar os quase 9000 trabalhadores envolvidos em despedimentos colectivos no último ano e impedir os despedimentos que ameaçam os trabalhadores de empresas como a Eurest, a Altice, a TAP, a Portway, o Montepio e o Novo Banco ou a Crisof.

É por essa resposta que clamam os trabalhadores e o povo e é a esses anseios que o Governo deve corresponder porque o futuro do país, a recuperação económica e o desenvolvimento nacional dependem da defesa dos direitos dos trabalhadores, da soberania e produção nacionais, das MPME e dos sectores produtivos, do reforço dos serviços públicos, do SNS e da Escola Pública, do controlo público dos sectores estratégicos.

Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Fala-se publicamente de banalização do Estado de Emergência e da necessidade de encontrar uma solução legal mais ligeira que simplifique a adopção de medidas restritivas. Uma espécie de regime legal de pronto-a-confinar. Essa é a concepção perigosa de quem quer aproveitar a epidemia como pretexto para que medidas restritivas como aquelas que têm sido tomadas possam ou devam mesmo ser normalizadas.

O PCP recusa tais ideias e concepções.

Os Direitos, Liberdades e Garantias são matérias de primordial importância e inscrição constitucional, matérias para cuja defesa foi criado o regime do Estado de Excepção. A declaração do Estado de Emergência não deve ser encarada como o chapéu para a restrição de direitos mas sim como a forma de garantir o seu respeito e exercício em condições socialmente complexas, como podem ser as de uma epidemia.

É certo que o tempo tem vindo a comprovar que as sucessivas declarações do Estado de Emergência correspondiam afinal à visão distorcida da restrição sem limites de direitos constitucionalmente consagrados.

O problema não está, por isso, apenas na banalização do Estado de Emergência, está também e sobretudo na banalização das medidas restritivas daqueles direitos e liberdades.

A sucessão de declarações do Estado de Emergência, a repetição indefinida das medidas restritivas e o avolumar dos problemas económicos e sociais que daí resultaram são a confirmação do erro dessa receita como forma de resposta ao problema sanitário.

É preciso que a alternativa a essas medidas restritivas seja encarada como a prioridade para a resposta ao problema sanitário mas também como aspecto indispensável de cumprimento da democracia e de respeito pela Constituição.

Disse.

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