Debate, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre o Serviço Nacional de Saúde: erros do passado e desafios do futuro

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Neste debate, o PCP trouxe inúmeros casos concretos que ocorrem de norte a sul do País e que demonstram, contrariamente ao que o Governo afirma, as consequências desastrosas da sua política na saúde das pessoas.
Sr. Ministro, pode dar as voltas que quiser, mas o que aqui trouxemos, infelizmente, não são casos isolados, são situações sentidas todos os dias pelos utentes. E, confrontado com casos concretos, o Governo procura desvalorizá-los com propaganda política. Verifica-se um grande incómodo e desconforto do Governo, quando a evidência ultrapassa o discurso político.
As questões que aqui colocámos permaneceram, sem qualquer resposta por parte deste Governo.
Sr. Presidente, este Governo é responsável pelas crescentes dificuldades dos utentes em aceder aos cuidados de saúde.
Este Governo é responsável pelo aumento brutal das taxas moderadoras, que constituíram um obstáculo no acesso à saúde, e pela manutenção das limitações na atribuição de transporte de doentes não urgentes. Hoje, os utentes pagam cada vez mais para aceder à saúde.
Este Governo é responsável pelo encerramento de inúmeros serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares.
Este Governo é responsável pelo agravamento da carência de profissionais de saúde em centros de saúde e hospitais, ao mesmo tempo que os empurra para a emigração.
Este Governo é responsável pela existência de um 1,6 milhões de portugueses sem médico de família.
Este Governo é também responsável pela criação de constrangimentos diários nos centros de saúde e hospitais, que conduzem ao adiamento da prestação de cuidados de saúde, porque não há material clínico ou outro e medicamentos. Esta é a realidade concreta no País!
Pergunto ainda ao Sr. Ministro o que tem a dizer ao doente do Hospital de São João, no Porto, que, após 90 dias sem receber tratamentos de quimioterapia por falta de medicamentos, continua sem qualquer perspetiva para o retomar.
Pergunto ao Sr. Ministro o que tem a dizer quando o serviço de urgências do Hospital do Barreiro, mais uma vez, encerrou no passado dia 29 de setembro, porque excedeu a capacidade de resposta de internamento; quando a VMER de Évora — e isto continua sem resposta —, sistematicamente está inoperacional por falta de profissionais de saúde, comprometendo o socorro em várias situações, das quais resultaram o falecimento de sete pessoas; quando a unidade de cuidados intensivos do Hospital Garcia de Orta encerrou duas das oito camas no passado dia 28 de setembro, por falta de enfermeiros; quando, por carência de profissionais, os médicos fazem vários turnos de 24 horas e os enfermeiros turnos sucessivos, conduzindo-os a situações de extremo cansaço; ou quando continua por abrir o internamento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, no Hospital de Beja, devido à falta de psiquiatras, problema este que, apesar de reconhecido pelo Governo, permanece por resolver.
Sr. Ministro, é esta a sustentabilidade e a modernidade que quer assegurar no SNS?
Sr. Presidente,
Este Governo prossegue uma estratégia de descredibilização e desmantelamento do SNS para justificar a sua privatização, correspondendo às ambições de inúmeros grupos económicos e financeiros que há muito pretendem o monopólio deste setor.
E quando o Governo afirma que é preciso separar o financiador do prestador, a tão propalada liberdade de escolha, quer dizer que o Governo se prepara para deixar de assegurar diretamente os cuidados de saúde, transferindo-os para as entidades privadas, garantindo os lucros com o dinheiro dos contribuintes e garantindo até os seus «clientes», de que são exemplo as parcerias público-privadas.
A Portaria n.º 82/2014, que procede à desclassificação e desqualificação dos hospitais públicos, constitui mais uma peça desta estratégia. Reduz capacidade de resposta no SNS, através da redução de serviços e valências hospitalares e do despedimento de profissionais de saúde, para abrir caminho à sua abertura em unidades privadas.
A negação do direito à saúde constitui uma violação da nossa Constituição e representa um empobrecimento do nosso regime democrático.
Os utentes e os profissionais de saúde reclamam o fim desta política e exigem uma política que, efetivamente, defenda o Serviço Nacional de Saúde, que garanta o direito à saúde a todos e assegure os direitos dos profissionais de saúde e a sua valorização profissional e social.
Nos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde, dirigimos uma palavra de apreço e de reconhecimento de todos os profissionais de saúde que exerceram e exercem funções no SNS.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que se o SNS hoje ainda responde aos cidadãos, isso se deve, única e exclusivamente, ao empenho e dedicação dos profissionais, que, mesmo perante todos os ataques que lhe são dirigidos, continuam a procurar prestar os melhores cuidados de saúde aos utentes.
Sr. Presidente,
É urgente pôr fim a esta política. É urgente a demissão do Governo. É urgente a adoção de uma política patriótica e de esquerda, assente nos valores de Abril, que garanta um Serviço Nacional de Saúde de carácter público, universal, geral e gratuito, que garanta a prestação de cuidados de saúde de qualidade a todos os portugueses, que assegure os direitos dos profissionais de saúde e ponha fim à promiscuidade entre público e privado.
Este é o compromisso do PCP.