Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Urge acabar com a caducidade da contratação colectiva

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

Foi a luta dos trabalhadores, a sua acção reivindicativa organizada a partir dos locais de trabalho que deu origem à contratação colectiva - direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no artigo quinquagésimo sexto da nossa Constituição da República.

É por isso de um direito constitucional dos trabalhadores que falamos, quando falamos de contratação colectiva. E é este mesmo direito que está em causa com a caducidade da contratação colectiva.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A contratação colectiva é um meio através do qual se impede a imposição unilateral da vontade do patrão nas relações do trabalho. É um instrumento indispensável para uma melhor distribuição da riqueza. Fixa salários, diuturnidades, pagamento de trabalho suplementar e nocturno, subsídio de turno, pausas, descanso suplementar, majoração de dias de férias. Contém regulação e regulamentação do horário de trabalho e sua organização, do trabalho nocturno, das categorias profissionais, dos conteúdos funcionais, entre outros aspectos das relações de trabalho.

A contratação colectiva garante direitos acima do que está previsto no Código do Trabalho, mais favoráveis aos trabalhadores.

Por isso mesmo tem sido alvo de ataque sistemático por parte das associações patronais e de sucessivos governos apostados na individualização e a precarização das relações laborais.

Importa lembrar que foi pelas mãos de um Governo PSD/CDS que, em 2003, foi publicado o Código do Trabalho que resultou na admissão da caducidade das convenções colectivas, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável.

Desde logo o patronato, que nunca se conformou com a perda do poder unilateral de ditar as regras nas relações de trabalho, empenhou-se numa queda significativa do número de contratos acordados e, sobretudo, numa brutal diminuição do número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva, agravando a sua desprotecção.

Desde então, todas as revisões aos Código do Trabalho, às mãos de governos do PS, PSD e CDS, pioraram este diploma, dificultaram o efectivo exercício do direito de negociação colectiva, ao mesmo tempo que abriram portas à eliminação de direitos.

Falamos de um bloqueio generalizado da negociação colectiva, incluindo a recusa de negociação por parte das associações patronais e chantagem sobre os sindicatos nas negociações, recusando aumentar salários se os sindicatos não aceitarem a redução de direitos.

Se em 2003, antes da alteração ao Código do Trabalho, a renovação da contratação colectiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores, entre 2012 a 2014 não chegavam a 300 mil os trabalhadores abrangidos. Entre 2016 e 2019 estarão abrangidos cerca de um terço dos trabalhadores declarados nos quadros de pessoal, números longe dos que existiam em 2003.

Ao contrário do que foi afirmado estas normas não dinamizaram a contratação colectiva. Hoje há menos contratos, menos trabalhadores envolvidos. Nunca mais a contratação colectiva atingiu os níveis existentes em 2003.

Hoje estão excluídos da contratação colectiva e dos direitos que esta consagra centenas de milhares de trabalhadores no nosso país.

Hoje o patronato tem a liberdade de fazer caducar uma convenção colectiva se assim o entender – basta não negociar, de facto, e utilizar recursos vários e diferentes expedientes: apresentação de propostas inferiores ao que a lei geral estipula; pressão para publicação de avisos de caducidade; alteração de Estatutos de associações patronais para não negociar a contratação colectiva, tudo para aniquilar o principio do direito legal e constitucional de negociação da contratação colectiva.

É a utilização da caducidade como instrumento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores para retirar direitos.

Em Outubro deste ano trabalhadores das indústrias alimentares exigiam o direito à negociação da contratação colectiva e melhores salários - a maioria do contratos colectivos do sector não são revistos há mais de 10 anos e, por isso, a esmagadora maioria dos trabalhadores recebe apenas o Salário Mínimo Nacional.

Em Novembro deste ano, no sector químico, exigia-se que as associações patronais retomassem as negociações para revisão do contrato colectivo de trabalho.

Exemplos que demonstram a urgência da eliminação da caducidade da contratação colectiva.

Impõe-se acabar com a caducidade. Garantir que um contrato é substituído por outro livremente negociado. Como urge também repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

É da defesa de direitos dos trabalhadores, de melhoria das suas condições de trabalho que falamos.

É essa proposta que aqui deixamos.

Disse.

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