A cada dia que passa somam-se preocupações com o crime económico que constitui a entrega da maior empresa nacional aos alemães da Lufthansa. Apesar do muito que continua secreto e, como tal, por um lado, difícil de avaliar e, por outro, a ser manipulado pela propaganda do Governo, desde que este anunciou o vencedor da venda da TAP têm vindo a ser revelados um conjunto de factos preocupantes que exigem esclarecimentos do Governo e reforçam as razões pelas quais esta privatização deve ser travada.
A enxurrada de propaganda a que assistimos nos últimos dias é conduzida em duas linhas absolutamente contraditórias que, só por si, deveriam alertar qualquer cidadão: a TAP tanto é apresentada como algo sem valor, onde «estamos cansados de colocar dinheiro», como algo que o Governo conseguiu vender por um preço fabuloso, um valor superior à capitalização bolsista da KLM/Air France como chegou a disparatar alguma imprensa.
Enquanto continuam escondidas as avaliações, as propostas e os contratos que estão e vão ser assinados, são veiculadas no plano público diversas informações destinadas, no essencial, a criar o ambiente que permita ao Governo vender a maior empresa nacional.
O PCP destaca, como particularmente graves, os três aspectos que se adiantam e que exigem esclarecimento urgente:
- A TAP será de novo comprada com o dinheiro da própria TAP. Em Julho de 2023 o PCP publicou, no Livro «Dossier TAP, resistindo às privatizações», que dos 3,2 mil milhões de euros de apoios, «cerca de 1,1 mil milhões» se destinavam a «ser oferecidos ao futuro accionista da TAP». Alertámos então que, na prática, «o dinheiro que os privados vão pagar por ela já lá está». Foi agora divulgado que a TAP apresentava 1222 milhões de euros em caixa e mais de mil milhões de euros de deduções aos impostos futuros pelos prejuízos fiscais do período da Covid. Significa isto que o dinheiro que supostamente o País receberá por esta criminosa privatização sairá, não da Lufthansa, mas da própria TAP.
- Com a privatização, a Manutenção e Engenharia da TAP será destruída. De acordo com a nota que o Governo tornou pública, a TAP ficará a realizar apenas alguma da manutenção de linha, sendo o essencial das operações de manutenção transferidas para a Lufthansa Technik bem como os respectivos trabalhadores. Numa primeira fase ficarão a trabalhar no Aeroporto de Lisboa, apesar de alguns puderem rumar desde logo para a nova unidade que a Lufthansa Technik pretende abrir, com financiamento público, em Santa Maria da Feira. No fundo, está a ser financiada pelo Estado português para substituir a Unidade de Motores da TAP. A privatização, mesmo na sua fase parcial, seria assim o fim de uma das mais prestigiadas e lucrativas componentes da TAP, a sua Manutenção e Engenharia, e responsável pela criação de dois mil postos de trabalho altamente qualificados.
- O ministro Pinto Luz reconheceu que existe, tal como o PCP denunciou há meses, o risco da Comissão Europeia impor novas restrições à TAP no quadro do processo de aceitação de compra desta pela Lufthansa. Restrições que o Governo conhece mas esconde, que podem passar por novas imposições de perdas de slots ou sobre a dimensão da frota. Recordamos que a TAP já foi obrigada pela Comissão Europeia a entregar slots para poder ser capitalizada pelo seu detentor, já esteve proibida de operar novos aviões e até já foi obrigada vender às multinacionais a SPDH e a Cateringor, naquilo a que alguns insistem em chamar «as ajudas à TAP».
Ao mesmo tempo que vamos assistindo ao estado de euforia da Lufthansa, como revelam as afirmações dos seus responsáveis - "foi a primeira vez que comprámos uma companhia a dar lucro" – cresce a preocupação em Portugal com a dimensão da negociata e as consequências desastrosas para o País.
Além de um conjunto de esclarecimentos que o PCP irá exigir de imediato na Assembleia da República, o PCP reforça o apelo ao povo português para travar esta privatização que, apesar da intensa maquilhagem com que é apresentada, transporta consigo todas as desastrosas consequências e prejuízos dos velhos processos de privatização.



