Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Um Estatuto que não valoriza os trabalhadores e o trabalho nas artes e na cultura

1 - Terminou ontem o período de consulta pública referente ao Decreto-Lei que aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. A proposta do Governo, nos seus moldes actuais, conheceu um amplo conjunto de críticas dos trabalhadores, dos sindicatos e das associações, que consideraram que o documento não responde aos problemas principais que estão colocados aos trabalhadores das artes e da cultura.

Esta análise é coincidente com a posição do PCP adiantada na sessão “Valorizar a cultura e os seus trabalhadores”, realizada em 31 de Maio. O Estatuto não soluciona os problemas que se prendem com a natureza e características do trabalho desempenhado, a tipologia dos contratos e dos vínculos a que os trabalhadores das artes e da cultura estão sujeitos, os salários e cachês baixos e irregulares, o não reconhecimento para efeitos de remuneração de componentes de muito do trabalho (como o estudo, pesquisa, criação, entre outras), a desregulação dos horários de trabalho, a instabilidade da carreira contributiva e o acesso e montante das prestações sociais.

2 - Apesar da proposta do Governo poder ainda vir a ser alterada, a verdade é que estruturalmente comporta uma visão em que a precariedade é mantida e normalizada, em que continua a ser mais vantajoso para quem contrata recorrer a recibos verdes, em que o equilíbrio da Segurança Social pode ser comprometido por via da constituição de um fundo autónomo sem garantias de auto-sustentabilidade e em que são incluídas normas mais gravosas do que as que existem no Código do Trabalho. O caminho a seguir não pode ser este.

3 - O PCP defende que a valorização dos trabalhadores e do trabalho nas artes e na cultura exige o reconhecimento da existência de direitos, de contratos de trabalho, de salários dignos, da criação de condições para que os trabalhadores possam ser integrados e manter-se no sistema de Segurança Social. O PCP vai intervir, dentro e fora da Assembleia da República, no sentido de concretizar as suas propostas em defesa da dignidade do trabalho na cultura, para valorizar a cultura enquanto pilar da democracia e factor decisivo de desenvolvimento e progresso.

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