Intervenção de Honório Novo na Assembleia de República

"Um ano depois do pacto de agressão, o País está bem pior"

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

O País soube ontem que a queda na receita dos impostos indiretos totais foi muito maior do que o Governo admitira na execução orçamental de abril. Afinal, os impostos indiretos não caíram só 3,5%, caíram 6,8%. A receita não caiu só 233 milhões de euros, caiu 472 milhões de euros, o dobro do que o Governo dissera.

Pior ainda: estima-se já um previsível descalabro na execução orçamental.

Esta última constatação não surpreende o PCP. Como a vida comprova, as políticas de empobrecimento da troica estão a provocar a forte diminuição da atividade económica e uma queda das receitas fiscais e das contribuições, ao mesmo tempo que provoca o aumento das prestações sociais para fazer face à evolução dramática do desemprego. Esta espiral negativa está, mais uma vez, a conduzir ao disparar do défice orçamental, estimado agora em 7,4%, no final do primeiro trimestre, 40% do valor total previsto para todo o ano, 2,9% acima do défice previsto pelo Governo para todo o ano de 2012, que era, como sabem, de 4,5%.

É a este beco sem saída que nos conduzem as políticas da troica e o pacto de agressão com que o Fundo Monetário Internacional, a União Europeia e o Banco Central Europeu querem fazer vergar os trabalhadores e o povo de um País com quase 900 anos de história.

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Um ano depois do Governo PS/Sócrates, de braço dado com o PSD e o CDS, terem assinado o Memorando da troica, o País está mais pobre, os trabalhadores e o povo perderam salários, subsídios e reformas, as falências sucedem-se aos milhares (vejam-se os exemplos da construção civil e da restauração), o desemprego atinge valores dramáticos, as manchas de pobreza e de exclusão social aumentam de forma insustentável e os jovens portugueses deixaram de ter perspetivas de futuro digno no País onde nasceram e de onde, apesar de tudo, se recusam a ser expulsos.

Um ano depois do pacto de agressão, este é um caminho que nos vai conduzir a mais cortes na saúde e na educação, a novos e mais gravosos cortes de salários e de subsídios de desemprego, a novos aumentos da carga fiscal e a mais operações de venda ao desbarato de empresas públicas estratégicas, para satisfazer a voracidade de grupos económicos e financeiros.

Um ano depois, o País está bem pior e, como então tínhamos avisado, nem mesmo a dívida pública desceu, bem pelo contrário. Em 2011 pagámos mais de 6200 milhões de euros de juros e encargos, com uma taxa média superior à de 2010. Apesar disso, a dívida pública continuou sempre a aumentar, subiu para 184 000 milhões, mais 23 000 milhões de euros que em 2010.

Ao contrário do que o PS, o PSD e o CDS insinuaram há um ano, a dívida pública não está nem vai diminuir, pelo contrário, vai continuar a aumentar. Em 2014, o País vai pagar 8300 milhões de euros de juros e encargos para que a dívida suba para um valor superior a 200 000 milhões de euros. É mesmo o próprio Governo quem o diz.

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

O serviço da dívida, incluindo o que resulta do empréstimo de 78 000 milhões, concedido por contrapartida das condições políticas aviltantes impostas no Memorando da troica, conjugado com a fortíssima contração da atividade económica, faz com que a dívida pública seja impagável nas atuais condições.
Este é o caminho do desastre que nos pode conduzir a um novo resgate, e com ele a mais troica, mais ingerência e a mais usurpação da soberania nacional, a mais ataques ao quadro constitucional resultante do 25 de Abril.

Há que travar este caminho. Há que criar um outro rumo, uma alternativa patriótica que rompa com o Memorando da troica, uma alternativa de esquerda que rompa com as políticas do pacto de agressão.

Uma alternativa que, tal como fizemos em Abril de 2011 e hoje atualizamos, estabelece as orientações a usar pelo Governo para renegociar a dívida pública, determinando a sua origem, legitimidade e natureza, fixando um serviço de dívida compatível com as condições de crescimento da economia portuguesa, que inclua adequados períodos de carência, prazos alargados de amortização e pagamentos anuais de juros indexados ao crescimento das nossas exportações.

Uma alternativa que, a par da dinamização de instrumentos de poupança e da diversificação das fontes de financiamento, defenda a reutilização de parte da tranche do empréstimo da troica destinado à recapitalização da banca privada, afetando-a também à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e ao financiamento direto da nossa economia.

Uma alternativa que, a par de cortes ou rescisões unilaterais de contratos abusivos em PPP ou com rendas elétricas, aposte também num forte crescimento centrado na dinamização do mercado interno, com a dignificação de salários e reformas, promova o investimento público reprodutivo e a plena utilização dos fundos comunitários, reforce e proteja a capacidade produtiva nacional e o setor empresarial do Estado, permitindo, desta forma, substituir importações e reforçar a componente exportadora, tornando o País, assim, menos dependente e mais capaz de equilibrar, de forma sustentada e sustentável, as contas públicas.

Estas são as ideias centrais da resolução que o PCP hoje apresenta, com a convicção de que elas constituem o consenso mínimo para travar o caminho para o abismo a que nos estão a conduzir a troica e este Governo, com a convicção de que elas defendem Portugal, os trabalhadores e o nosso povo, com a certeza de que constituem uma barreira contra a submissão do País face a imposições e a interesses externos.

Disse.

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