Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Troca de Cartas entre a União Europeia e Cuba no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Como consequência directa da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), esta é uma atribuição do volume existente de cada contingente pautal (TRQ) da UE com outros membros da OMC, entre as áreas aduaneiras da UE e do Reino Unido, neste caso Cuba. Este reajustamento, votado por unanimidade, visa evitar disputas legais e não há modificações específicas aos volumes dos contingentes pautais. O objectivo é manter os contingentes pré-existentes na medida do possível, não se tratando de uma questão de compensação, mas sim de um acordo técnico. As negociações com Cuba resultaram num acordo sob a forma de troca de cartas que foi assinado em Genebra, em julho de 2020.

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