Declaração de Paula Santos, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Jornadas Parlamentares do PCP na Península de Setúbal, Jornadas Parlamentares do PCP na Península de Setúbal

Travar o aumento de preços, valorizar salários e pensões, promover a produção nacional

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Senhoras e Senhores jornalistas,

Amigos e camaradas,

Nestas Jornadas Parlamentares realizadas na Península de Setúbal, estiveram presentes e estão refletidas nas conclusões que agora apresentamos, as preocupações acerca das questões laborais, da necessidade do aumento geral de salários e pensões, do aumento dos preços na vida das famílias, das dificuldades no acesso a cuidados de saúde, do acesso à habitação, das crescentes dificuldades sentidas pelos pequenos agricultores e pescadores, pelas micro, pequenas e médias empresas, bem como pelas associações de bombeiros.

O aumento de preços de bens essenciais tem de ser enfrentado e travado. É um problema que já vem do 2.º semestre de 2021, mas que se agravou no 1.º semestre de 2022, devido ao aproveitamento que os grupos económicos estão a fazer da guerra e das sanções para aumentar os lucros à custa do empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados.

O combate ao aumento de preços exige uma firme intervenção em três aspetos fundamentais: a valorização do trabalho e dos trabalhadores e o aumento dos salários e das pensões; a redução da dependência externa e a promoção da produção nacional; e o controlo e a fixação de preços de bens alimentares, dos combustíveis, da eletricidade e do gás.

Nesta situação, o PCP agendou para o dia 6 de julho uma Interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas soluções para a defesa do poder de compra e das condições de vida do povo, travando o aumento de preços e assegurando o aumento de salários e das pensões.

Valorizar o trabalho, salários e pensões

A cada dia que passa o salário e a pensão ficam mais curtos para despesas cada vez maiores.

A necessidade e urgência do aumento geral dos salários assume especial centralidade para dar resposta ao aumento do custo de vida, uma vez que face à situação atual muitos dos aumentos salariais, tal como o aumento do Salário Mínimo Nacional para 705 euros que entrou em vigor no princípio do ano, já foram absorvidos pela inflação verificada. 

É fundamental e urgente aumentar o Salário Mínimo Nacional tendo como objetivo os 850 euros no curto prazo, incluindo um aumento intercalar para 800 euros, também com o objetivo de promover o aumento dos salários médios, de modo que, através da negociação coletiva, sejam fixados aumentos salariais que assegurem a valorização do poder de compra em 2022 e permitam, num prazo mais alargado, a valorização face ao poder de compra perdido desde 2010. Assim como é preciso recuperar e valorizar os salários dos trabalhadores da Administração Pública. 

No caso das reformas e pensões, a situação é igualmente grave com a inflação a ser já largamente superior ao aumento que as pensões tiveram em janeiro (aumentos entre 0,24% e 1%). Considera o PCP que a recuperação do poder de compra dos reformados e pensionistas é uma necessidade imperativa por razões de natureza social, para impedir uma brutal quebra do valor real das pensões, mas também por razões económicas para sustentar o consumo e desta forma apoiar a dinamização da atividade económica e garantir o emprego. Por isso, PCP apresentou na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 uma proposta para a atualização extraordinária para todas as pensões.

Assume também especial urgência e necessidade a alteração das prestações sociais, na perspetiva do seu alargamento, seja nos montantes e na sua duração, assim como a alteração dos critérios de acesso às mesmas, alargando o número que beneficiários que a elas poderão aceder e que delas necessitam, os trabalhadores e as suas famílias.

A legislação laboral, com o Código do Trabalho e as suas sucessivas alterações para pior, acompanhado por alterações no mesmo sentido da legislação laboral da Administração Pública, fragilizaram os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República.

O modelo de desenvolvimento que se perpetua, assente em baixos salários, precariedade, horários desregulados, condições de trabalho degradadas, desigualdades e discriminações, violação de direitos de organização e ação sindical, ataque generalizado à contratação coletiva e aos salários, desmente todos os argumentos usados ao longo dos últimos 20 anos para justificar a legislação existente e exige a revogação das suas normas gravosas.

O PCP entregou na presente legislatura um amplo conjunto de iniciativas legislativas de combate à precariedade e de reforço dos direitos dos trabalhadores, como a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, a eliminação da caducidade da contratação coletiva, o reforço dos direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar, a alteração do regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e a revogação do despedimento por inadaptação, a reposição das compensações por cessação do contrato de trabalho, a revogação dos mecanismos de adaptabilidade dos horários que impedem a conciliação entre a vida familiar e profissional, a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores.

O Governo entregou recentemente na Assembleia da República uma Proposta de Lei de alteração à legislação laboral no seguimento da aprovação da chamada “agenda do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho”. Daqui resulta a continuação e mesmo agravamento da indignidade com que os trabalhadores são tratados, assim como a falta de condições e perspetivas para os jovens e o conjunto dos trabalhadores. Não só se perpetua a vigência das normas mais gravosas do Código do Trabalho como se acrescentam novos elementos negativos para os trabalhadores, introduzindo, ainda, medidas limitadas ou sem real impacto com o objetivo de mera propaganda, visando iludir a ausência de verdadeira resposta aos problemas.

Em face do agendamento da proposta de lei para o dia 7 de julho, o PCP agendou para debate em simultâneo, quatro dos seus projetos de lei:

O projeto de lei que repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho; os projetos de lei que garantem o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revogam os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e individual, e o projeto de lei que repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores.

Romper a dependência externa e promover a produção nacional

Um dos maiores défices do País, é o défice produtivo. 

A promoção da produção nacional, priorizando a produção de alimentos, medicamentos e meios e equipamentos de transporte, e na área da energia, rompendo com a dependência externa, substituindo importações pela produção nacional, criando riqueza e emprego com direitos, é parte integrante da política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP defende para Portugal. 

Se o problema do preço dos alimentos se coloca aos consumidores, aos produtores coloca-se o brutal aumento dos custos dos fatores de produção a que se associam outras dificuldades nas condições para produzir.

A realidade é tanto mais preocupante quanto mais se acentua a dependência externa do país em termos alimentares, pondo em causa a soberania e a capacidade do abastecimento às populações de uma parte significativa de produtos alimentares. 

Nesta matéria não se pode deixar de referir como preocupante a questão dos cereais, particularmente o trigo, em que o grau de autoaprovisionamento é de apenas 6,4%. No caso da batata é da ordem dos 43 %, nas leguminosas não chega aos 19% e em termos de carne de bovino fica aquém dos 60%. Igualmente preocupante a situação do pescado, onde o défice da balança alimentar atinge os -984 milhões de euros, traduzido em -203 milhares de toneladas em 2021 para os produtos piscícolas.

Entretanto, o custo dos fatores de produção, assente numa lógica especulativa, com grande relevância não apenas para os custos da energia e dos combustíveis, mas também para adubos e corretivos do solo, registam aumentos de preços que chegam, em alguns casos, a atingir os 175 %. Um cenário que infelizmente não mostra sinais de alívio, antes pelo contrário.

É preciso pôr Portugal a produzir.

É preciso valorizar a agricultura, os pequenos e médios agricultores, a agricultura familiar. É preciso valorizar os pescadores que ainda resistem. E é neste sentido que importa apresentar propostas e soluções.

Por isso o PCP, continuando a intervir sobre esta matéria, irá apresentar uma iniciativa visando restringir os custos dos combustíveis utilizados nas atividades agrícolas, silvícolas e na pesca, nomeadamente no que respeita ao custo do gasóleo agrícola.

No que respeita à pesca, é preciso ter em conta as condições materiais de trabalho. A idade média das embarcações, atualmente ultrapassa os 30 anos, sendo vital que se invista na sua revitalização, melhorando a eficiência energética, a segurança e condições de trabalho dos profissionais e as condições de manutenção do pescado a bordo. Por isso o PCP apresentará uma iniciativa visando estabelecer um Plano Plurianual para apoio à renovação da frota de pesca. 

O PCP apresentará também uma iniciativa visando a regulamentação célere da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto, que promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota, que resultou de iniciativa do PCP.

Mas é igualmente necessário garantir o escoamento dos produtos a preço justo, procurando dar prioridade a circuitos curtos e de proximidade. É fundamental que se criem mecanismos adequados que assegurem o escoamento e a distribuição equilibrada dos bens à população, regular o mercado, assegurando rendimentos dignos e justos a quem produz. 

Neste sentido o PCP irá apresentar uma iniciativa legislativa destinada a criar um regime público simplificado que promova o escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, assegurando o escoamento destes bens a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado. 

É ainda importante não esquecer a necessidade de responder aos cada vez mais frequentes períodos de seca, que têm provocado efeitos muito negativos sobre as atividades económicas e a vida das comunidades, e por isso, o PCP apresentará uma iniciativa relativa ao Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca.

O PCP irá ainda promover uma audição pública das organizações do setor agrícola sobre a produção de alimentos, agricultura e soberania alimentar – um desígnio nacional.

As micro, pequenas e médias empresas, apesar da retoma da atividade depois de dois anos de restrições sucessivas motivadas pela epidemia de COVID-19, confrontam-se com um galopante aumento dos custos dos fatores de produção (energia, combustíveis, bens alimentares, entre outros). Os apoios criados pelo Governo são feitos à medida sobretudo das grandes empresas enquanto muitas das MPME, não só não dispõem desses apoios, como ainda esperam pelo pagamento de apoios prometidos. Sendo necessárias medidas de reforço da tesouraria destas empresas o PCP avança com a proposta de criação de um fundo de apoio às micro e pequenas empresas, com 50% do montante a fundo perdido de valor variável e majorado em função do volume de negócios e do número de trabalhadores da empresa.

O PCP irá ainda propor a criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, aplicável também à indústria, que proteja estas entidades da especulação que se verifica também no arrendamento habitacional.

Combater o aumento do custo de vida

A cada dia que passa, tudo está mais caro e os salários, reformas ou pensões de milhões de portugueses não aguentam tamanha escalada dos preços, não se vislumbrando qualquer resposta na ação nem nas opções do Governo do PS.

É urgente pôr termo a esta tendência e nesse sentido o PCP apresentará uma iniciativa legislativa onde seja definido um preço de referência para cada um dos produtos alimentares sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6%, com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível, deste modo pondo um travão às estratégias de maximização de lucro dos grupos económicos do sector da grande distribuição.

Nestas Jornadas Parlamentares foi particularmente evidente o impacto cada vez mais grave que o preço dos combustíveis e da energia está a ter para a população, para os sectores produtivos, para os bombeiros, para as micro e pequenas empresas. A situação do País está a confirmar em cada dia tudo aquilo que o PCP previu e para que preveniu: o fracasso em que se traduziu a opção do Governo PS de manter intocado o descontrolo dos preços e de subsidiar com reduções fiscais o lucro das petrolíferas e de mais grupos económicos do sector.

O PCP não desiste de propor e defender as medidas necessárias para controlar os preços e colocar um ponto final a este aproveitamento pelo poder económico das dificuldades que o País enfrenta e apresentará um projeto de lei criando um preço de referência que tenha por base o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é refinado, em vez de se basear em cotações especulativas, e assegurando o estabelecimento de preços máximos, com vista a assegurar que tal redução de preço se reflita obrigatoriamente no valor final pago pelos consumidores.

Na eletricidade e no gás, o PCP vai propor que seja permitida a celebração de novos contratos em mercado regulado, contribuindo para garantir o indispensável controlo sobre os preços da eletricidade. Embora tenha sido considerado como instrumento regulatório transitório (e que já teria sido eliminado não fosse a intervenção do PCP), a experiência real verificada no sector da energia já demonstrou a necessidade de estabilizar este mecanismo da tarifa regulada.

A perspetiva de agravamento das taxas de juro tem profundos impactos para as famílias (nomeadamente no crédito à habitação), assim como para o tecido empresarial. Se não houver um aumento dos rendimentos que corresponda à inflação e à subida dos juros, a situação pode agravar-se de forma muito séria. 

Se a banca, de forma mais ou menos explícita, procurava justificar com as taxas de juro negativas o aumento exorbitante das comissões bancárias cobradas, agora, perante um contexto de previsível aumento das taxas de juro, impõe-se a redução dessas comissões suportadas pelos portugueses, muitas delas sem qualquer correspondência com um serviço efetivamente prestado.

O PCP apresentará uma iniciativa para a redução geral do nível de comissões bancárias, em particular eliminando a possibilidade de cobrança de comissões de manutenção de conta à ordem, e alargando o âmbito e as condições de acesso à conta de serviços mínimos bancários, garantindo que todos tenham acesso a uma conta com essas características, independentemente de ter ou não outras contas bancárias.

O atual momento é um dos mais difíceis para conseguir uma casa para morar. O aumento dos custos com a habitação atinge valores altamente especulativos, enquanto o rendimento das famílias dá para cada vez menos, o que está a impedir o acesso à habitação e pode mesmo levar que muitas famílias possam perder a casa em que residem.

É preciso disponibilizar habitação pública para resolver o problema de acesso à habitação que afeta diversas camadas da população, a preços compatíveis com o seu rendimento, seja através da mobilização e requalificação do património público para fins habitacionais, seja através da construção de habitação pública. Para isso é essencial que o Governo assuma as suas responsabilidades e reforce o financiamento para aumentar a oferta de habitação pública e dote a Administração Pública de capacidade para dar concretização aos investimentos previstos. 

Neste sentido o PCP apresentará uma proposta para a mobilização do património habitacional público e para a criação de uma estrutura orgânica junto do IHRU, com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos na construção e reabilitação de imóveis.

Considerando o agravamento das condições de vida, o aumento dos custos com a habitação e o aumento das taxas de juro, é imperioso proteger a morada de família e assegurar que ninguém perde a sua habitação. Assim o PCP apresentará um projeto de lei para proteger a morada de família, que suspenda a produção de efeitos em caso de denúncia de contrato de arrendamento efetuada pelo senhorio, bem como a caducidade do contrato de arrendamento e que suspenda a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Senhoras e Senhores jornalistas,

Amigos e camaradas,

Nos últimos tempos a carência de profissionais de saúde no SNS ganhou redobrada atualidade mediática pelos piores motivos.

Tivesse o PS acolhido as propostas que o PCP insistentemente apresentou nos últimos anos sobre esta e outras necessidades e a situação do SNS podia ser hoje bem diferente, em especial no reforço da sua capacidade de resposta.

São necessárias soluções que garantam o pleno funcionamento dos serviços de saúde, a valorização das carreiras e das remunerações, com uma real perspetiva de progressão na carreira, a implementação da dedicação exclusiva com carácter opcional para médicos e enfermeiros; o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais em zonas e áreas de cuidados carenciadas (conforme projeto do PCP agendado para discussão no plenário da Assembleia da República no próximo dia 7 de julho); a contagem de todos os pontos para efeitos da progressão na carreira ou a garantia de instalações adequadas, concretizando assim um plano de investimentos para a modernização de infraestruturas.

Continuando a bater-se pelas soluções que podem e devem ser postas em prática para salvar o SNS e reforçar a sua capacidade de resposta, e nesse sentido apresentará iniciativas legislativas no sentido de reforçar no curto prazo as condições de formação médica, designadamente ao nível do internato para acesso à especialidade.

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