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11 Novembro 2009

Aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco

10 Novembro 2009

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10 Novembro 2009

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9 Novembro 2009

Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

9 Novembro 2009

Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime

9 Novembro 2009

Código de Processo Penal

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António Filipe e João Oliveira sobre as propostas do PCP de alterações ao Código de Processo Penal

9 Novembro 2009

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