Senhor Presidente
Senhores deputados,
Começo por cumprimentar os peticionários da petição “Em defesa da Tapada das Necessidades” pela intervenção cívica em defesa daquele que é um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de Lisboa.
Poder-se-ia dizer que a matéria em questão tem um âmbito eminentemente local, e é verdade que este assunto foi também já abordado na Câmara e Assembleia Municipal de Lisboa, na qual os eleitos do PCP tiveram oportunidade de manifestar a sua convergência com as preocupações presentes na Petição.
Mas a verdade é que a Tapada das Necessidades não é apenas um jardim para usufruto dos cidadãos de Lisboa. É também um local que alberga um conjunto de entidades que exercem funções de soberania, incompatíveis com o estado de degradação a que chegou aquele espaço.
Estão ali sedeados o Ministério dos Negócios Estrangeiros; o Instituto da Defesa Nacional; ou a Casa do Regalo, onde se instalou o gabinete do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, aí exercendo, até ao seu falecimento, funções no âmbito da Organização das Nações Unidas.
Tendo em conta, não apenas o valor histórico, cultural e ambiental, mas também esta dimensão estratégica daquele local, é inaceitável o atual estado de degradação prolongada do seu conjunto edificado e natural, bem como quaisquer tentativas para a entrega da gestão deste espaço a entidades privadas.
E é nesse sentido que o PCP apresenta um Projeto de Resolução, que acompanha a presente petição.
Desde 2008, as competências de gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades passaram, por protocolo, do Ministério da Agricultura, para a Câmara Municipal de Lisboa.
Apesar de ser obrigada a apresentar um Plano de Pormenor de Salvaguarda, a Câmara Municipal de Lisboa decidiu, sem ter assumido esse passo, lançar um concurso para a concessão daquele espaço a uma entidade privada, concessão essa que veio a celebrar-se em 2016.
Nesse processo, a autarquia licenciou obras que preveem a demolição de diversos espaços da Tapada, e de construção de um restaurante com 100 lugares, um quiosque e um edifício multiusos com capacidade para 200 pessoas, alterando profundamente as características da Tapada, o que levou à mobilização da população contra estas alterações.
Só depois de concessionado o espaço, licenciado o projeto, e depois da contestação popular, é que a Autarquia apresentou um “Anteplano de salvaguarda”, de cuja consulta pública resultou um relatório onde ficou expressa a oposição à exploração comercial da Tapada, à construção de equipamentos de utilização massiva, e à desconsideração pelo património cultural, botânico e paisagístico existente.
Perante a constatação de que a Câmara Municipal de Lisboa incumpriu, desde 2008, as suas obrigações na gestão, requalificação e manutenção da Tapada, situação que só se agravou com a concessão do espaço a privados, aquilo que o PCP propõe como Resolução desta Assembleia da República é muito simples: recomendar ao Governo que avalie a possibilidade de revogar o protocolo que transferiu para a Câmara de Lisboa a gestão do espaço; e que garanta, com ou sem protocolo, a reabilitação daquele espaço e a garantia do seu uso público, impedindo qualquer concessão a entidades privadas.
Senhores deputados,
Já é mau quando se concessiona a privados um espaço verde de usufruto público. Mas aqui a situação é ainda pior: O espaço que alberga a sede da diplomacia nacional; o espaço que alberga o Instituto da Defesa Nacional; e que serviu de sede para o gabinete de um antigo Presidente da República; não é um espaço que se possa concessionar sem ter em conta estas características, para além do uso que lhe é dado enquanto espaço verde.
Nem é um espaço que se possa deixar ao abandono e à degradação ao longo de anos.
Independentemente de protocolos e concessões, o Governo tem a responsabilidade de garantir a dignidade que aquele espaço merece, e que os cidadãos reclamam.
