Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República

A solução é a prevenção pela esterilização e rede pública de veterinários e não o abate de animais abandonados

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Têm sido dados importantes passos na proteção animal ao nível legislativo.

Nesse sentido a Lei n.º 27/2016, resultante de um projeto de Lei do PCP, significou um enorme avanço ao determinar a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e o fim do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

A lei foi regulamentada, com insuficiências que reconhecemos, pela portaria n.º 146/2017 e as taxas de recolha e adoção evoluíram positivamente.
Os Centros de Recolha Oficiais de Animais de Companhia (CRO) são, além de um instrumento fundamental no âmbito da política de saúde pública, também fundamentais para assegurar condições dignas de acolhimento dos animais errantes.

Todavia, o nível de execução de criação e melhoramento de centros de recolha e sobretudo de esterilização deixam muito a desejar e fazem com que exista sobrelotação. Os meios são insuficientes e o acompanhamento à implementação também não tem sido suficiente. E perante isto o que tem sido feito? Retiram-se meios à DGAV enquanto se aumenta as suas atribuições e obrigações.

Não adianta legislar e criar novas figuras quando só temos 140 veterinários municipais no país, por exemplo. Isso é tornar impossível a aplicação da lei e também a democratização dos cuidados prestados a animais.

O PCP não se cansa de colocar esta questão tanto no contexto orçamental, como fora dele.

Esta falta de meios para atingir plenamente os objetivos da lei revela-se um problema circular: abandono e ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos centros de recolha nos municípios.

A insuficiência das verbas para CROS e esterilização constituem uma limitação concreta, porque o financiamento assegurado pelo Governo não cobre, nem perto disso, os investimentos necessários.

O alojamento, os cuidados, a política de limitações - ou ausência delas - ao abate de animais, a falta de recursos para esterilização e vacinação de animais errantes são problemas que ainda urge combater.

Por isso, antes de tudo o mais, o PCP não quer perder nenhuma ocasião para colocar em cima da mesa o que tem de ser colocado:

A par dos CRO e das campanhas de adoção desenvolvidas por estes, a esterilização é o instrumento por excelência para a redução da população de animais errantes e é uma das formas de acabar com o abate injustificado de uma forma verdadeiramente eficaz e sem pôr em causa nenhum outro interesse comunitário.

Há dois anos existiam 21 000 animais recolhidos para os quais não foi ainda encontrada solução de encaminhamento. A solução não pode ser nem a colocação em CROS nem noutro lado qualquer, é agir na raíz.

Em muitos casos são associações e organizações de cidadãos que asseguram a recolha dos animais. Também se conhecem situações de canis e abrigos para animais errantes privados que não garantem condições dignas.

O PCP já apresentou em 2019 um Plano de Emergência para aplicação da Lei n.º 27/2016, que visava a criação e o reforço da rede de CROS e a adoção de medidas excecionais de esterilização e vacinação de animais com vista à salvaguarda da saúde pública, acompanhada do reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem a recolha, esterilização e vacinação de animais errantes e de companhia.

Apesar de, no entender do PCP, essa proposta ser inadiável, ela não obteve acolhimento então, tendo sido chumbada com os votos contra de PS e IL e abstenções de PSD e CDS.

Infelizmente a realidade (e a própria exposição de motivos de vários dos projetos hoje em discussão) insistem em relembrar a necessidade de acelerar a criação e modernização dos Centros de Recolha Oficial e principalmente garantir que os objetivos da Lei n.º 27/2016 e da proposta do PCP de intervenção para uma massiva esterilização.

Por isso aqui trazemos novamente a proposta sem aceitar recuos.

O PCP mantém uma preocupação com o bem-estar animal e a posição quanto ao não abate de animais como solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis, defendendo que o caminho não pode ser de retrocesso, voltando ao abate de animais saudáveis, mas sim o de reforçar a rede de CRO e a capacidade instalada dos CRO existentes, no sentido de dar a resposta adequada a esta situação e atuar na prevenção.

A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados ou outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações que acabam por vir a constituir um problema real para as populações.

As opções de esterilização, recolha temporária e vacinação de gatos para devolução à comunidade e à rua, são exemplo de um método e de uma política que respeita simultaneamente o bem-estar comunitário e o dos animais.

É claro que, para que tais experiências possam ser generalizadas, é fundamental que existam meios e recursos. Ao mesmo tempo, é preciso ver que não são apenas os animais errantes - principalmente cães e gatos - a fonte da proliferação de animais errantes que se verifica em alguns territórios. Na verdade, a ausência de uma política que aposte numa rede pública de cuidados veterinários, na esterilização gratuita e na sua promoção, traz o descontrolo sobre o número de animais que pode acabar por viver na rua, sem estar ao cuidado de ninguém.

Assim o PCP quer que se discuta e se avance para a medida que melhor serve neste momento a política de bem-estar animal: por isso volta a propor uma ação enérgica, em que o estado central não se demita, para alargar a vacinação e esterilização de animais.

Uma ação que deve incidir em dois universos: animais em situação de abandono ou errância, com a capacitação dos CRO e dos serviços de veterinária municipais para recolha, vacinação e esterilização, e ainda animais com detentor, garantindo esterilização gratuita.

O conjunto das medidas concretas que o projeto de lei do PCP contém dão resposta aos verdadeiros problemas e aliviam simultaneamente os encargos das famílias e cuidadores de animais.

Se há uma verdadeira intenção de proteger os animais e se isso é genuíno então não nenhum motivo para rejeitar a proposta do PCP. Aprovem-na.
Uma nota ainda sobre as restantes propostas em debate: A legislação em vigor é adequada, o que falha é a fiscalização, por falta de meios humanos e técnicos da entidade competente (DGAV e médicos veterinários municipais), ponto onde o PCP se tem batido de forma intransigente para que estas entidades possam ser providas de meios para desenvolver as suas competências com rigor e profissionalismo. Independentemente da boa vontade das propostas é bom que se perceba que não é por omissão legislativa que há maus tratos, não falta proteção penal, mas ainda não se garantiu os mecanismos de sensibilização, prevenção, exequibilidade e fiscalização. Essa é a questão e infelizmente não é por estar num papel que a realidade se altera.

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