Declaração de Voto

A solução encontrada por PS e PSD trata como malfeitores os autocaravanistas

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Votação Final Global do texto de substituição do Projeto de Lei n.º 828/XIV/2 (PSD) «Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas«

O processo legislativo que agora termina, sobre o regime de estacionamento e pernoita de autocaravanas, é uma profunda desilusão para quem esperava decisões justas, racionais e adequadas sobre esta matéria.

O PCP lançou este debate na Assembleia da República, propondo a alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada. Assumimos desde o início a nossa abertura para um debate sério, construtivo, que permitisse a melhor solução para a melhoria da lei.

Escutámos e tivemos em conta as reflexões, as objeções, os alertas, até daqueles que discordaram da nossa proposta. Desde logo a questão real da falta de eficácia da fiscalização e da penalização aos incumpridores. Considerámos de forma consequente esses contributos e apresentámos propostas na especialidade para reforçar a capacidade das autoridades onde estes problemas se verificam. PS e PSD nada quiseram saber, e rejeitaram essas propostas.

Lamentavelmente, os autocaravanistas foram mais uma vez tratados como malfeitores, todos por igual, até prova em contrário, num quadro legal que nada tem a ver com a segurança rodoviária – mas que coloca nesse plano o regime de uso e ocupação de autocaravanas, consoante a hora do dia ou as fronteiras dos municípios.

Alguns poderão pensar que “do mal, o menos”, que com as alterações aprovadas haverá melhorias pontuais. Mas queremos, não só repudiar a decisão negociada entre PS e PSD no texto final deste diploma, como alertar para preocupante perspetiva que agora está colocada – com a norma que abre a porta a um sistema de vigilância e controlo eletrónico, por georreferenciação, a todos os autocaravanista que cumpram o novo n.º 2 do artigo 50.º-A do Código da Estrada.

A votação final global deste diploma realizou-se hoje nesta Assembleia, mas certamente que esta matéria continuará a dar que falar, infelizmente por más razões. Esperemos que a memória não seja curta.

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