Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a suspensão da publicitação dos titulares de subvenções vitalícias

A publicitação dos titulares de subvenções vitalícias que era feita desde 2016 foi suspensa pela Caixa Geral de Aposentações na decorrência da entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados aprovado no âmbito da União Europeia (RGPD). Estando a decorrer na Assembleia da República um processo de debate na especialidade com vista à aprovação de legislação que adapte a aplicação desse Regulamento ao País, o PCP considera que a Lei a aprovar deve conferir a habilitação legal expressa para que a publicitação dos titulares abrangidos por subvenções vitalícias seja retomada. Importa recordar que o PCP sempre se opôs à legislação que consagrou subvenções legais vitalícias aos titulares de cargos políticos, aliás revogada em 2005.

>
  • Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
  • Central
  • Subvenção vitalícia