A possibilidade de as entidades públicas empresariais (EPE) celebrarem contratos individuais de trabalho veio introduzir muitas desigualdades e injustiças entre os trabalhadores, nomeadamente nos hospitais EPE. Hoje, temos trabalhadores com as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, mas com condições de trabalho e remunerações diferentes.
Os trabalhadores, nomeadamente os assistentes técnicos e os assistentes operacionais com contratos individuais de trabalho, têm menos condições de trabalho do que os trabalhadores com contratos de trabalho em função pública, no que respeita às férias, faltas, licenças, formação profissional e carreiras profissionais. Outra desigualdade que se verifica entre os trabalhadores prende-se com a aplicação do Decreto-lei nº62/79, de 30 de março. Aplica-se a alguns trabalhadores e a outros não.
Entendemos que todos os trabalhadores que desempenham funções em estabelecimentos públicos de saúde e que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem ser integrados em carreiras com vínculo público, através da realização de concursos públicos, assim como entendemos que os hospitais EPE devem ser integrados no setor público administrativo.
A Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que cria o regime de vínculos, carreiras e remunerações, destruiu as carreiras da função pública e as suas especificidades, centrando em três grandes carreiras de âmbito geral, a saber, técnico superior, assistentes técnicos e assistentes operacionais, promovendo por via da legislação a flexibilidade e a polivalência de funções.
Assim, os auxiliares de ação médica integram a carreira de assistentes operacionais. No sentido de valorizar estes trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais defende a criação de uma carreira profissional - técnico auxiliar de saúde.
A carência de assistentes técnicos e operacionais é uma realidade em centros de saúde e hospitais. Trabalhadores que saem por aposentação ou por outros motivos não são substituídos.
Devido à falta de trabalhadores, são exigidos elevados ritmos de trabalho – muitas vezes umtrabalhador faz o trabalho de dois ou três; prolongam turnos sem pagar as respetivas horas extraordinárias, nem permitem o gozo dessas horas feitas a mais, acumulando-as sem qualquer compensação.
O insuficiente número de assistentes técnicos e operacionais coloca em risco o adequado funcionamento dos estabelecimentos de saúde e consequentemente, põe em risco os cuidados de saúde prestados aos utentes. Para os estabelecimentos de saúde cumprirem as suas funções devem estar dotados dos profissionais de saúde necessários e das diversas carreiras.
Neste sentido, é urgente a elaboração de um levantamento exaustivo, instituição a instituição, das necessidades de assistentes técnicos e operacionais e de promover os repetivos procedimentos para a sua contratação, integrados na carreira com vínculo à função pública. O Governo deveria estar a tomar estas medidas e não a promover o despedimento de trabalhadores necessários com contratos a prazo, como vai proceder no Hospital Curry Cabral.
Acresce ainda a preocupação de muitos trabalhadores quanto à eventualidade de se caminhar para um processo de substituição, sobretudo de assistentes operacionais contratados diretamente pelas respetivas instituições, pela contratação de empresas para a prestação desses serviços, à semelhança do que ocorreu com os trabalhadores com funções de limpeza, segurança ou de alimentação.
Para além das questões relacionadas com o respeito pelas carreiras profissionais, a formação profissional deve constituir uma aposta na valorização da qualificação dos trabalhadores e desta forma da melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo reconhece que a possibilidade de recorrer a contratos individuais de trabalho nos hospitais EPE cria desigualdades e injustiças entre os trabalhadores?
2.Que medidas pretende o Governo tomar para eliminar as desigualdades entre os trabalhadores com contratos individuais de trabalho e os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas?
3.Está disponível para integrar os trabalhadores que desempenham funções em estabelecimentos públicos de saúde em carreiras com vínculo público, através da promoção de concursos públicos?
4.Considerando o insuficiente número de assistentes técnicos e assistentes operacionais nos estabelecimentos do SNS, o Governo vai fazer um levantamento exaustivo das necessidades e proceder às respetivas contratações, integrando-os em carreiras com vínculo à função pública?
5.Qual a opinião do Governo sobre a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde?
6.Pretende corresponder às reivindicações dos trabalhadores?
Estão estabelecidos ou vão estabelecer planos de formação profissional para estes trabalhadores (assistentes técnicos e operacionais)?
7.Está em curso a substituição de assistentes operacionais contratados diretamente pelas instituições de saúde, pela contratação de empresas para a prestação dessas funções?