Não são opiniões, e muito menos perceções. São factos. Está comprovado que a utilização abusiva de ecrãs para fins lúdicos, assim como a utilização de redes sociais, jogos e diversas plataformas têm impactos negativos nas crianças e jovens.

São conhecidas as preocupações de pais, da comunidade educativa e científica, que acompanhamos e que exigem que se intervenha para assegurar o bem-estar das crianças e jovens.

O Estado tem a responsabilidade de garantir a todas as crianças e jovens as condições para o seu desenvolvimento integral, incluindo no plano cognitivo e emocional.

A evidência científica mostra-nos que o elevado número de horas nas redes sociais, em jogos ou outras plataformas, geram dependência, levam muitas vezes ao isolamento social, mas não só. Estão identificadas consequências na saúde, desde a redução drástica da atividade física à perturbação no sono; pode ter consequências no comportamento, nomeadamente agressividade, depressão e ansiedade e pode também ter consequências ao nível cognitivo, em particular na concentração e memorização ou na linguagem.

Há riscos na internet que não podem ser escamoteados. Desde a exposição à violência e a conteúdos desadequados e discriminatórios, que estimulam o ódio, o racismo e a xenofobia; a perigos do foro criminal, como a perseguição, o abuso sexual de menores e a pedofilia.

As redes sociais e diversas plataformas têm sido instrumentos de desinformação, de propagação de conceções antidemocráticos, contra direitos e muitas vezes de propagação de conteúdos íntimos com o objetivo de humilhar e menorizar, cujos impactos são extremamente preocupantes numa sociedade de direitos, igualdade, sem discriminações, de solidariedade e tolerância, como a defendemos.

O PSD traz a debate uma iniciativa legislativa com um objetivo meritório. É verdade que intervir nesta matéria tem-se revelado complexo.

Acompanhamos a preocupação e a necessidade de uma intervenção concreta para proteger as crianças e jovens e garantir o seu crescimento saudável, no entanto, a iniciativa em debate suscitam-nos algumas reservas.

Desde logo é necessário assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Há que prevenir que as multinacionais e gigantes tecnológicas não têm acesso aos dados pessoais, muito menos de menores. 

A proposta abrange um conjunto de redes sociais, mas aparentemente deixa de fora serviços de comunicações interpessoais ou chats de jogos digitais, exatamente onde tem proliferado a partilha de imagens íntimas, pornografia ou de radicalização de crianças e jovens. Ainda no mês passado, a Polícia Judiciária lançou uma campanha online que aborda o fenómeno da radicalização de crianças e jovens.

Depois, suscita-nos a dúvida quanto à fiscalização e eficácia do que é proposto, enquanto deixa na mão das multinacionais o controlo do acesso e de garantia de conteúdo seguro para as crianças, as mesmas multinacionais que permitem a difusão de conteúdos desadequados e perigosos. Como é que o Estado vai fiscalizar o cumprimento dos procedimentos em discussão? A ANACOM ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados dificilmente terão condições para o fazer.

Alargar o consentimento dos 13 para os 16 anos é positivo. Mas não podemos deixar de assinalar a contradição e o retrocesso, com a possibilidade de reduzir a idade de acesso a plataformas de apostas, que hoje estão proibidas para menores de 18 anos. É que a proposta em discussão abrange também as plataformas de apostas.

Também não nos parece adequada a definição para este efeito de todos os indivíduos com menos de 16 anos como “crianças”. É redutor e não reflete a complexidade do desenvolvimento adolescente. A adolescência é uma fase heterogénea, com diferenças marcadas entre um jovem de 11 e outro de 15 anos em termos de maturidade cognitiva, social e emocional. Uma política eficaz deve reconhecer esta diversidade e considerar as competências de autorregulação que muitos jovens desenvolvem ao longo desta fase.

Estes são alguns aspetos que exigem maior ponderação para encontrar as soluções mais adequadas.

Regular algoritmos pode ajudar, mas não substitui a necessidade de uma intervenção mais abrangente que combata concepções retrógradas e reacionárias. A ansiedade juvenil, o isolamento, a dependência digital ou a maior vulnerabilidade não resulta apenas dos ecrãs e da internet, resulta também da normalização da violência; da mercantilização e excessiva sexualização e objetificação do corpo; da pressão social; da precariedade e instabilidade da vida das famílias, na degradação das suas condições económicas e sociais e na falta de tempo para viver, tempo para que os pais estejam com os filhos.

É preciso mais pedagogia, envolver as crianças e jovens e os pais na discussão sobre os riscos e perigos da internet e a sua utilização responsável.

A abordagem exclusivamente proibitiva deixa de fora a necessidade de tomar medidas para a educação e formação integral das crianças e jovens; a necessidade de lhes dar instrumentos e ferramentas que não só estimulem o seu espírito crítico, mas também para as preparar para se defenderem da desinformação, para estarem alerta em relação aos perigos e para evitarem e rejeitarem comportamentos aditivos.

E é aqui que o Estado tem um papel determinante e que não se pode desresponsabilizar.

Não nos oporemos a esta iniciativa, mas entendemos que há diversos aspetos cuja discussão deve ser aprofundada, as soluções devidamente ponderadas, ouvindo os pais, os professores e educadores, os especialistas e investigadores. Não se pode adiar a discussão, mas também não se pode tomar decisões sem assegurar a sua eficácia, sob pena de não se resolver qualquer problema.