A situação dos trabalhadores é marcada por uma acentuada exploração, com o recurso pelo grande capital e pelos governos ao seu serviço a todo o tipo de expedientes para a agravar, visando a acumulação de lucro. A legislação laboral, com o Código do Trabalho, as suas sucessivas alterações para pior, acompanhado por alterações no mesmo sentido da legislação laboral da Administração Pública, fragilizaram os direitos, individuais e colectivos, dos trabalhadores consagrados na Constituição da República.
O modelo de desenvolvimento que se perpetua, assente em baixos salários, precariedade, horários desregulados, condições de trabalho degradadas, desigualdades e discriminações, violação de direitos de organização e acção sindical, ataque generalizado à contratação colectiva e aos salários, desmente todos os argumentos usados ao longo dos últimos 20 anos para justificar a legislação existente e exige a revogação das suas normas gravosas.
A Proposta de Lei de alteração à legislação laboral agora aprovada pelo Governo a submeter à Assembleia da República, não só mantém as normas gravosas do Código do Trabalho como acrescenta novos elementos negativos para os trabalhadores, introduzindo, ainda, medidas limitadas ou sem real impacto com o objectivo de mera propaganda, visando iludir a ausência de verdadeira resposta aos problemas.
A Proposta do Governo de alteração da legislação laboral não resolve e contribui para o agravamento da situação dos trabalhadores, numa situação social que se degrada, após o aproveitamento da epidemia pelos grupos económicos e agora da tensão internacional, da guerra na Ucrânia e das sanções. Sobem os preços, aumentam os juros, promovem a especulação e aprofundam o ataque aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores, gerando lucros colossais e dividendos aos grupos económicos, concentrando a riqueza, aumentando a exploração, as injustiças, as desigualdades e a pobreza.
Quando está provado que a introdução da caducidade da contratação colectiva não só não contribuiu para a dinamização que era invocada, como está a pôr em causa esse direito com consequências muito negativas, designadamente a perda de poder de compra dos trabalhadores, o Governo, em vez de a revogar e garantir o direito de contratação colectiva, mantém a caducidade e quer alargar mecanismos de decisão por arbitragem que não salvaguardam os direitos consagrados nas convenções colectivas, tal como não repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Regista-se também a ausência da reposição dos valores do pagamento das horas extraordinárias e do descanso compensatório, de limitações aos despedimentos, de reposição do montante das indemnizações por despedimentos e de direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.
Quando se verifica um elevado nível de precariedade, com o recurso às mais diversas formas de contratação precária, dos contratos a termo, ao falso trabalho independente, do trabalho temporário aos estágios e bolsas, passando pela fraudulenta externalização de serviços, o Governo, em vez de combater a precariedade visando a sua eliminação e a consagração do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, tolera e convive com a precariedade, apontando medidas que não vão resolver a grave situação existente.
Quando se verifica uma situação de horários prolongados e a sua generalizada desregulação o Governo, em vez de assumir a consagração das 35 horas como limite máximo da jornada de trabalho semanal e o combate à desregulação com a eliminação dos bancos de horas e outras flexibilizações, passa ao lado da redução do tempo de trabalho para todos os trabalhadores dos sectores público e privado e propagandeia estudos para conduzir a novas desregulações dos horários. Adianta, por exemplo, o estudo sobre a semana de quatro dias de trabalho sem garantir a redução do período normal de trabalho, o respeito pelos períodos de descanso diário e semanal, a manutenção da remuneração dos trabalhadores, ao mesmo tempo que não garante a forma como o modelo será implementado, nomeadamente se admite o inaceitável recurso a apoios financeiros públicos às entidades patronais.
Quando se verifica o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, pelos direitos de acção sindical e uma falta de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho e da justiça laboral, o Governo, em vez de adoptar medidas eficazes, limita-se a aspectos parciais e sem real resposta aos trabalhadores que vêem os seus direitos violados.
O Governo baseia a sua proposta na denominação pomposa da “Agenda do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho”, mas de facto o que dela resulta é a continuação e mesmo agravamento da indignidade com que os trabalhadores são tratados, assim como a falta de condições e perspectivas para os jovens e o conjunto dos trabalhadores.
O PCP reafirma a necessidade da revogação das normas gravosas da legislação laboral, do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, do aumento do salário médio, do aumento do Salário Mínimo para 850 euros a curto prazo, da valorização das carreiras e profissões, do combate e eliminação da precariedade, da redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas e do combate à desregulação dos horários, de condições de trabalho dignas, de efectiva negociação da contratação colectiva, de concretização dos direitos de organização e acção sindical, de uma legislação laboral que assegure os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República.
