Declaração de Sandra Pereira, Deputada no Parlamento Europeu

Sobre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia que se inicia

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O Governo português assume, durante o primeiro semestre de 2021, a Presidência do Conselho da União Europeia.

Para o PCP, esta deveria constituir uma oportunidade para Portugal colocar na agenda da União Europeia a necessidade do questionamento do rumo e das políticas que esta impõe aos povos e que estão na origem das desigualdades sociais e das assimetrias de desenvolvimento que a percorrem.

A dimensão dos problemas que vários países na União Europeia enfrentam, entre eles, Portugal, ampliados pela actual situação, exige a implementação de medidas opostas àquelas que, ao longo de décadas, criaram regressão social, concentração da riqueza, desinvestimento público, fragilização e privatização dos serviços públicos, enfraquecimento de tecidos produtivos, dependência, endividamento, empobrecimento da democracia, desrespeito pela soberania.

A gravidade da situação exige um outro rumo que assegure as condições para o desenvolvimento soberano de países como Portugal, para superar défices estruturais, para repor capacidade produtiva, para elevar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos, valorizando os seus salários, respeitando, protegendo e elevando os seus direitos. Um outro rumo que assuma a defesa da democracia, isto é, dos direitos económicos, sociais, políticos, culturais e da soberania de cada povo.

Este deveria ser, portanto, o momento para o Governo português afirmar a necessidade de um processo de real cooperação e solidariedade entre iguais. Um momento para afirmar políticas que, indo de encontro aos interesses de Portugal, assegurassem uma efectiva convergência no progresso económico e social. Um momento para afirmar, não a militarização da União Europeia no quadro da NATO, mas a Paz como valor inalienável de toda a Humanidade e a Europa como continente promotor da cooperação internacional.

Não é esta a opção do programa da Presidência portuguesa que, no essencial, prossegue os objectivos de aprofundamento do processo de integração capitalista europeu e dos seus pilares e instrumentos de domínio ao serviço das potências europeias e do capital transnacional.

Uma das prioridades da Presidência portuguesa é a concretização do chamado “fundo de recuperação”, associado à aplicação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Independentemente dos cortes no Orçamento da UE, do carácter manifestamente insuficiente do Fundo de Recuperação e do endividamento directo e indireto que este representa, o PCP considera que os meios financeiros devem ser rapidamente mobilizados, com base nas reais necessidades e realidade económica e social de cada país, e não com base nos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, para financiar uma ainda maior fragilização do tecido produtivo nacional ou chamadas “reformas estruturais” que aprofundam desigualdades e injustiças sociais.

Para o PCP, a aplicação dos meios financeiros associados ao Fundo de Recuperação deve ser livre de condicionalidades económicas e políticas que interfiram em decisões soberanas de cada país. No caso de Portugal, eles devem ser sobretudo direccionados para o emprego com direitos, o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, o investimento nos sectores estratégicos e produtivos, assegurando o direito ao desenvolvimento e o progresso social.

A realização da chamada Cimeira Social, em Maio, deveria constituir um momento para afirmar a necessidade de uma real elevação dos direitos laborais e sociais, não pela enésima proclamação de intenções e pelo nivelamento no retrocesso, mas por medidas e objectivos concretos que assegurem os direitos e a convergência no progresso. O que exige medidas que rompam claramente com a intensificação da exploração, a precariedade, o ataque aos direitos laborais, o ataque aos sistemas públicos de segurança social, o desinvestimento em geral nos serviços públicos e a sua privatização.

É necessário um Pacto pelo Emprego e pelo Progresso Social que vise o pleno emprego, a criação e promoção de emprego com direitos, a defesa da contratação colectiva, a erradicação da precariedade, a valorização salarial, a redução do horário de trabalho sem perda de salário. Um Pacto que promova a defesa e o reforço dos serviços públicos em cada país, assegurando direitos, como o direito à saúde, à educação, à habitação, à segurança social.

O PCP alerta que a chamada “União Europeia da Saúde”, ou mercado europeu da saúde, não aponta no sentido da capacitação e necessário reforço dos serviços públicos de saúde, mas procura abrir campo a projectos de liberalização, privatização e concentração deste sector.

Relativamente à chamada Agenda Verde, o PCP sublinha que a necessária defesa do ambiente, gestão de recursos naturais e mitigação de alterações climáticas deve ser indissociável da defesa e promoção da produção nacional e dos sectores produtivos, com a planificação da actividade económica, a recuperação e desenvolvimento de sectores estratégicos, desde logo na energia e transportes, reduzindo os défices estruturais do País, assegurando o equilíbrio ambiental e territorial e colocando os recursos nacionais ao serviço de cada país e respectivo povo.

Visando a preservação do equilíbrio da Natureza e dos seus sistemas ecológicos, a resposta aos problemas ambientais deve ainda garantir a democratização do acesso e usufruto da Natureza, entre outros o acesso universal à água, combatendo a mercantilização do ambiente, privatização de recursos e a sua instrumentalização ideológica e política.

No que concerne à chamada transição digital, o PCP chama a atenção para projectos em desenvolvimento que podem conduzir a um aprofundamento das desigualdades, a uma maior concentração monopolista e a adicionais ataques à soberania nacional.

O desenvolvimento e avanços tecnológicos do sector digital não devem representar um processo de aprofundamento e alargamento do mercado único, orientado para a concentração de dados e informação e para o domínio económico de multinacionais. Pelo contrário, as conquistas nos domínios da ciência e da tecnologia devem ser utilizadas para alavancar as estratégias de desenvolvimento nacional, no quadro da recuperação do controlo público de sectores estratégicos, como as comunicações, contribuindo, em simultâneo, para a valorização de direitos laborais e a redução do horário de trabalho sem perda salarial.

As intenções assumidas pela Presidência portuguesa no plano das relações internacionais, nomeadamente do relançamento das relações transatlânticas, consolidam uma visão de liberalização das relações comerciais e alentam a estratégia militarista e intervencionista da UE, de alinhamento com os EUA, nomeadamente no quadro da NATO. Urge consagrar um caminho que paute as relações entre países no respeito pela Carta das Nações Unidas e pelo direito internacional e os princípios aí consagrados do direito à paz, da soberania e independência dos Estados, da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais.

O programa da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia não aponta as soluções para os graves problemas com que os povos estão confrontados. Essa resposta encontra-se no respeito e afirmação do direito de cada país ao desenvolvimento e ao progresso social, de acordo com as suas especificidades. Encontra-se no assegurar dos direitos dos trabalhadores e dos povos, nomeadamente do povo português. Encontra-se na rejeição de imposições e constrangimentos estranhos e contrários ao interesse nacional. E na perspectiva da construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz.

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