Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre os a investigação jornalística Pandora Papers e o combate à fraude e evasão fiscal

Os elementos agora divulgados em torno da investigação jornalística Pandora Papers, com referências ao envolvimento de ex-governantes portugueses em práticas de ocultação de riqueza e evasão fiscal, reclamam esclarecimentos e o apuramento de responsabilidades até às últimas consequências.

Importa assinalar que esta divulgação surge na sequência de outros processos, como os Panama Papers, Luxleaks, Swiss Leaks, Luanda Leaks, Malta Files, entre outros, que tornaram mais conhecido o monstruoso volume de processos de fuga aos impostos levados a cabo pelo grande capital. Processos com a cobertura e activa participação das principais potências capitalistas, pelo que não é de estranhar a presença de grandes empresas portuguesas, bem como de ex-governantes que por elas também circulam.

O PCP relembra que tais práticas são inseparáveis das privatizações, da livre circulação de capitais, da banalização das sociedades offshore, do papel da União Europeia na promoção deste sistema, incluindo no território nacional (Zona Franca da Madeira), a que se junta a porta giratória entre membros de sucessivos governos de PS, PSD e CDS e os conselhos de administração de grandes empresas.

Os offshore são utilizados para ocultar riqueza, associada ao objetivo de fuga aos impostos ou a práticas como o branqueamento de capitais, o financiamento de atividades ilegais (como os tráficos de droga, armas ou seres humanos) ou do terrorismo.

São milhares de milhões de euros que Portugal perde todos os anos, e que seriam necessários para a resposta do Estado às necessidades do País. Os privilégios garantidos ao grande capital, como estes esquemas para a fuga aos impostos, contrastam com uma elevada tributação sobre os trabalhadores, as MPME e o consumo. Além das consequências directas, os offshore fazem parte de um sistema financeiro marcado pela opacidade, que já levou a graves prejuízos para o povo português, como mostram os casos BPN, BPP, BES/GES, Banif, entre outros.

Não foi por falta de intervenção e de combate do PCP que esta situação se instalou. Uma intervenção que contrasta com a acção de PS, PSD e CDS que, ao mesmo tempo que abrem caminho ao aprofundamento destes processos, invocam sempre a necessidade de consensos internacionais, designadamente da UE, para adiar o que não pode ser adiado. O elevado grau de responsabilidade das entidades fiscalizadoras e reguladoras portuguesas também não pode ser esquecido.

Perante mais uma demonstração da necessidade de eliminar os paraísos fiscais, o PCP reafirma propostas anteriormente apresentadas e que ganham hoje nova actualidade:
- a proibição de quaisquer relações comerciais ou profissionais de entidades nacionais com entidades sediadas em offshore não cooperantes;
- a criação de um dever de informação especial para todas as relações com entidades sediadas em centros offshore, ainda que considerados cooperantes;
- a criação de uma taxa especial sobre transacções financeiras para paraísos fiscais;
- a exclusão de quaisquer apoios públicos para entidades sediadas em centros offshore, incluindo no âmbito do PRR;
- a obrigatoriedade de que a riqueza gerada no nosso País seja tributada em Portugal;
- reforço da capacidade de intervenção da Autoridade Tributária junto dos grupos económicos, para além do aprofundamento da cooperação entre Estados para travar estes processos.

Rejeitando falsas soluções que alguns apontam, designadamente as que em nome de uma dita “harmonização fiscal” pretendem retirar a soberania nesta matéria a países como o nosso, o PCP reafirma que as soluções para este grave problema passam pela eliminação dos paraísos fiscais (é quase consensual a total inutilidade económica), assegurando a proibição de transferências financeiras e de localização de sedes fiscais de empresas nacionais ou multinacionais nesses territórios. Tal como exigem o controlo público na circulação internacional de capitais e da banca comercial.

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