Intervenção de

Sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez - Intervenção do Deputado Octavio Teixeira

 

O PCP trouxe hoje à Assembleia uma questão real e difícil
da situação das mulheres em Portugal. Uma questão social, de
saúde pública e de política criminal. Pela nossa parte,
quisemos e empenhámo-nos num debate sério, ponderado e
profundamente virado para a realidade nacional, e não um debate
extremado, cego e demagógico. Como sempre o fizemos e hoje mesmo
abundantemente o repetimos, para nós, para o PCP, a permissão
do aborto em determinadas circunstâncias não se substitui à
necessidade de a nossa sociedade promover as condições
económicas e sociais que permitam à mulher criar e educar os
filhos que deseja, nem se sobrepõe ou substitui ao planeamento
familiar e à educação sexual. É para nós inequívoco que a
interrupção voluntária da gravidez não é, nem pode ser usada
como, um meio contraceptivo. É sempre um último recurso, um
facto penoso, difícil e traumatizante para a mulher.

Com a apresentação do nosso projecto de lei e a utilização
de um direito regimental para impor a sua discussão e votação,
o PCP quis e quer combater o flagelo social do aborto
clandestino. Combate esse que se não faz pela via da
dissimulação, como a que nos é oferecida pelos que agora se
agarram à invocação do planeamento familiar para impedir a
despenalização do aborto, quando antes difamaram a legislação
nessa matéria, e que pouco ou nada fizeram e fazem para que se
concretize plenamente esse direito no nosso País, nomeadamente
nas zonas do interior e junto das camadas populacionais mais
desprotegidas. Do mesmo modo que esse combate necessário não se
faz com a consagração da sentença de que "desde que seja
proibido, podem fazer-se abortos". Opinião em cuja defesa
incorrem, ao fim e ao cabo, aqueles que se opõem à exclusão da
ilicitude do aborto, mas não exigem paralelamente a maior
eficácia da aplicação da lei no sentido de sujeitar a prisão
os muitos milhares de mulheres que recorrem ao aborto. Quer as
mulheres sem condições económicas que são empurradas para o
aborto clandestino realizado sem quaisquer condições de
segurança, quer as mulheres da média e alta burguesias que o
realizam em qualquer boa clínica - no País ou no estrangeiro.
Aliás, durante todo o debate fizemos uma pergunta aos opositores
ao projecto de Lei do PCP: querem os Senhores Deputados que essas
mulheres sejam presas? Sintomaticamente nenhum desses deputados
respondeu à nossa pergunta! Nem se combate esse flagelo social
com uma oposição à despenalização do aborto por razões
filosóficas ou religiosas, mas que simultaneamente desemboca na
manutenção do drama do aborto clandestino. Porque o aborto
clandestino existe. Apesar de a lei o proibir. Muitas mulheres
morrem ou sofrem graves lesões físicas e psíquicas para toda a
vida, em consequência das condições em que o fazem. Senhores
Deputados

Fazemos um esforço sincero para compreender que razões de
ordem filosófica ou religiosa possam criar problemas de opção
e decisão a Deputados que são chamados a votar esta lei. Mas o
nosso apelo vai no sentido de que ponderem que o seu voto
favorável, em boa verdade, não representará nenhuma
denegação dos valores em que acreditam. Porque a questão que
hoje está em debate não é ser-se a favor ou contra o aborto,
condenar ou não o aborto. O aborto é sentido por todos, e
principalmente pela mulher que a ele recorre, como um último
recurso, um mal a prevenir e evitar. A questão sobre que hoje
verdadeiramente os Deputados se têm de pronunciar, todos nós,
é se o aborto deve continuar a ser feito clandestinamente como
hoje sucede, ou se deve passar a ser feito em serviços de
saúde, em condições que salvaguardem a vida, a saúde e a
dignidade da mulher. O aborto pode ser um problema de
consciência para a mulher que decide abortar ou para o médico
que é chamado a intervir. Mas o que está em causa para o
Deputado, enquanto legislador, não é de índole moral ou
ética. O que o legislador tem o dever de decidir é se, dentro
de certo prazo de gestação, a mulher que em sua própria
consciência não pode continuar a gravidez deve ser punível à
face da lei e ser obrigada a recorrer ao aborto clandestino; ou
se se lhe deve legalmente dar a possibilidade de conscientemente
interromper a gravidez em condições de saúde e segurança, sem
sujeição a punição criminal. Aprovar uma lei de
despenalização do aborto, senhores Deputados, não significa
uma obrigação a seguir por quem sobre o aborto tenha um
entendimento diferente, já que as consciências e convicções
individuais podem e devem seguir as suas próprias orientações.
Inversamente, nas questões de consciência individual, o que o
legislador não pode nem deve permitir é que a lei imponha a
todos os cidadãos as convicções e regras de comportamento
sufragadas apenas por uma parte da sociedade, assim violando e
restringindo objectiva e ilegitimamente a consciência dos que
têm outras e diferentes regras e convicções, igualmente
legítimas e respeitáveis.

Esperamos que votem com a consciência clara e assumida de que o projecto de
lei do PCP (tal como o subscrito por mais de cinco dezenas de Deputados do PS)
não propõe aos Deputados que obriguem quem quer que seja a fazer um aborto.
O que propõe é que os Deputados, pelo seu voto, assegurem que cada uma das mulheres
portuguesas, nas primeiras doze semanas de gestação, possa escolher livre e
conscientemente do recurso à interrupção da gravidez. E que, se assim o decidir
como resposta às suas angústias, o possa fazer em condições de segurança e dignidade,
independentemente da sua condição económica e social. É isso, e apenas isso,
que o projecto de lei do PCP propõe e que os Deputados têm de decidir. É isso,
e apenas isso, que uma lei da República deve garantir. São essa responsabilidade
política e essa solidariedade social que são devidas pelos Deputados da República
às mulheres portuguesas.

 

 

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