Requerimento

Sobre o impedimento do sobrevoo e aterragem do avião presidencial da República da Bolívia

Sobre o impedimento do sobrevoo e aterragem do avião presidencial da República da Bolívia

Exmo. Senhor
Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Requerimento

A decisão das autoridades portuguesas de recusar o sobrevoo e a aterragem em território nacional do avião presidencial da República da Bolívia em que viajava o Presidente Evo Morales, provocou um incidente político e diplomático de imensa gravidade.

Esta decisão viola os deveres constitucionais e as convenções internacionais a que Portugal se encontra vinculado, quer a nível do transporte aéreo quer quanto ao estatuto reconhecido aos Chefes de Estado. Esta decisão, que constitui uma inadmissível agressão contra o Presidente de um país amigo, tem vindo a causar prejuízos muito dificilmente reparáveis no relacionamento e no prestígio internacional do Estado Português.

São conhecidas algumas repercussões internacionais desta inadmissível ocorrência. Todos os Chefes de Estado da América Latina condenaram energicamente a posição do Estado Português; a República da Bolívia tomou medidas drásticas no plano diplomático contra Portugal; tanto a UNASUR como a OEA anunciaram reuniões de emergência sobre este caso; foi anunciada a apresentação de uma queixa contra Portugal na Comissão de Direitos Humanos da ONU.

A posição do Estado Português é suscetível de provocar as mais graves consequências na posição de Portugal no quadro das Cimeiras Ibero-Americanas, cuja manutenção já foi posta em causa, e na própria CPLP, tendo em atenção a posição contundente tomada pela República do Brasil, e vai lesar seguramente os legítimos interesses das empresas portuguesas que mantém relações económicas com a América Latina. Para além disso, este incidente é suscetível de comprometer o sucesso da candidatura de Portugal à Comissão de Direitos Humanos da ONU.

As razões “técnicas” não especificadas num comunicado do MNE carecem de um esclarecimento cabal. É preciso que se saiba que razões foram essas, que informações obteve o Estado Português - e vindas de quem - sobre o voo em causa, e quem assume a responsabilidade política pela decisão tomada.

O Grupo Parlamentar do PCP, tendo em conta a extrema gravidade da situação criada no plano das Relações Externas e do prestígio internacional de Portugal, entende que é inadiável que a Assembleia da República obtenha do Governo um esclarecimento total deste caso, das suas circunstâncias, das suas reais motivações, das responsabilidades a assumir pela decisão tomada e das medidas a tomar no plano diplomático para reparar os danos causados à imagem de Portugal.

E nestes termos, ao abrigo do direito potestativo previsto no n.º 4 do artigo 104.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP exige a presença urgente do Ministro dos Negócios Estrangeiros na Assembleia da República em reunião a convocar para o efeito com a maior brevidade possível.

Palácio de São Bento, 4 de julho de 2013

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