A proposta de Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) colocada em discussão pública pelo Governo não garante a resposta necessária para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, público, geral, universal e gratuito; não trava o caminho de desmantelamento do SNS, iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento; não promove a valorização dos profissionais de saúde, nem impede a sua saída; não melhora a organização e a articulação de níveis de cuidados no SNS e acentua a prevalência de critérios de natureza economicista em detrimento de critérios clínicos; introduz elementos potenciadores de conflitos com a transferência de competências para as autarquias e prossegue uma opção de privatização do SNS.
Ao arrepio da Lei de Bases da Saúde, a proposta prevê que os estabelecimentos e serviços de saúde do setor privado e social possam integrar o SNS, adotando uma conceção de sistema nacional de saúde favorável aos interesses dos grupos económicos que lucram à custa da doença. Esta perspetiva representa um gravíssimo retrocesso. Ao mesmo tempo, insiste nas parcerias público privadas, subvertendo o princípio da gestão pública presente na Lei de Bases de Saúde. O SNS é o conjunto de estabelecimentos e serviços de saúde exclusivamente públicos, como determina a Lei de Bases da Saúde.
Quando no SNS há falta de profissionais de saúde e estão identificadas dificuldades na contratação e fixação de profissionais de saúde, a proposta de Estatuto do SNS deveria, com toda a clareza, optar pela valorização dos trabalhadores. Porém, e contrariamente ao previsto na Lei de Bases da Saúde, a proposta não prossegue esse caminho. Mantém os vínculos dos trabalhadores das entidades públicas empresariais nos termos do Código de Trabalho, as desigualdades de remunerações, de direitos e de condições de trabalho entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas; e continua a promover a precariedade.
Propõe um modelo de dedicação plena, condicionado à contratualização de objetivos e metas, numa lógica mercantilista e permitindo que os profissionais possam continuar a exercer funções em entidades privadas, o que é inaceitável e não corresponde ao que seria necessário. O Governo propõe um regime de dedicação plena, em que a exclusividade é limitada, quando o que se impunha era a reposição da dedicação exclusiva, assente na valorização da remuneração e do trabalho prestado, para efeitos de progressão na carreira, correspondendo à elevação da qualidade dos serviços prestados.
A anunciada autonomia das unidades de saúde, para a contratação de profissionais de saúde, bem como a realização de investimentos, é um embuste. Por um lado, refere que os estabelecimentos de saúde dispõem de um quadro de autonomia administrativa e financeira, por outro lado há diversas normas que a contrariam, por exemplo quando prevê que a aprovação do plano plurianual de recursos humanos é objeto de parecer prévio dos membros do Governo da área da Saúde, Finanças e da Administração Pública ou quando prevê que um vogal dos conselhos de administração das unidades hospitalares e das unidades locais de saúde é nomeado pelo Ministério das Finanças. Na prática, são os critérios economicistas que prevalecem sobre os critérios clínicos.
Os Sistemas Locais de Saúde são entidades sem personalidade jurídica, o que lhes retira a intervenção, organização e a prestação dos cuidados de saúde numa perspetiva integrada e de proximidade. Desde modo, o que é proposto é totalmente desadequado, ineficaz e não garante a promoção da saúde, a continuidade da prestação de cuidados, nem a racionalização da utilização dos recursos, para além de assentarem numa lógica de autarquização da saúde.
A par disto, a proposta de Estatuto não se distancia do processo de transferências de competências na área da saúde para as autarquias, o que conduzirá ao aprofundamento das desigualdades na prestação de cuidados de saúde, mais assimetrias, colocando em causa a universalidade do direito à saúde.
Importa referir que ainda não se concretizou a transferência de competências na área da saúde para as autarquias e o Governo já prevê que estas possam criar unidades de cuidados da comunidade, o que confirma a opção de desestruturação, perda de unidade e coesão no SNS.
No plano dos cuidados de saúde primários, não são dados passos para pôr fim às desigualdades entre unidades de saúde familiares e unidades de cuidados de saúde personalizados, seja na prestação de cuidados de saúde aos utentes, seja nas condições remuneratórias e de trabalho dos profissionais de saúde.
Com esta proposta perde-se a oportunidade de avanços, designadamente a gestão democrática dos estabelecimentos de saúde e dos diversos serviços; a integração de todos os hospitais e unidades locais de saúde EPE no setor público administrativo; a efetiva autonomia dos Agrupamentos de Centros de Saúde; o desenvolvimento do plano plurianual de investimentos; a criação de um serviço de planeamento, programação e projeto de instalações e de equipamentos de saúde, de coordenação e operacionalização e de estabelecimento de normas e procedimentos em engenharia de saúde; e a criação do processo clínico do utente.
A proposta de Estatuto do SNS apresentada pelo Governo não resolve os problemas com que o SNS está confrontado e em muitos aspetos contribui para o seu agravamento.
O PCP entende que o novo Estatuto do SNS deve ser um instrumento para reforçar a sua capacidade de resposta, potenciar a articulação na prestação de cuidados de saúde entre os diversos níveis de cuidados, agilizar procedimentos, garantir o acesso à saúde, melhorar a organização do SNS removendo ineficiências e burocracias, com destaque para os seguintes aspetos:
- assegurar o carácter público, geral, universal e gratuito do SNS, a gestão pública dos estabelecimentos de saúde que integram o SNS, pondo fim à promiscuidade entre os setores público e privado;
- valorizar os trabalhadores de saúde, através da valorização das carreiras e remunerações, garantindo carreira específica e vínculo público de nomeação a todos os trabalhadores da saúde, combatendo a precariedade;
- implementar de um regime de dedicação exclusiva para os profissionais de saúde, com a respetiva valorização remuneratória e majoração no tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira;
- garantir um efetivo quadro de autonomia administrativa e financeira às unidades de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares;
- reverter o processo de transferência de competências para as autarquias na área da saúde, clarificando que o Governo é quem tem a responsabilidade de garantir a universalidade do direito à saúde;
- implementar os Sistemas Locais de Saúde para potenciar a articulação de cuidados de saúde em diferentes níveis de cuidados, com personalidade jurídica;
- integrar os hospitais e unidades locais de saúde EPE no setor público administrativo;
- promover a gestão democrática nos estabelecimentos de saúde e dos respetivos serviços.
Terminado o período de discussão pública, o que se exige é que o Governo introduza no Estatuto do SNS as soluções que permitem resolver os problemas que afetam o SNS e que reforcem a sua capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde aos utentes, em conformidade com a Lei de Bases de Saúde. O PCP não deixará de intervir para que o Estatuto corresponda ao espírito e à letra da Constituição e da Lei de Bases e a uma efetiva defesa do SNS.
