Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Sobre a Declaração de Estado de Emergência

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo,

O PCP mantém a sua oposição à declaração do Estado de Emergência e insiste que a verdadeira emergência que o País enfrenta não é a aplicação de medidas restritivas mas sim de medidas que assegurem o prosseguimento da vida nacional em condições de segurança sanitária, com o reforço do SNS em primeiro lugar mas também com medidas de defesa dos direitos dos trabalhadores e dos postos de trabalho, de apoio aos sectores económicos mais atingidos pelos impactos económicos e sociais da epidemia, de medidas dirigidas às colectividades de cultura, recreio e desporto e muitas outras medidas que verdadeiramente façam frente á situação económica e social com que continuamos confrontados.

Mantendo-se o problema da epidemia mantém-se a necessidade de reforço do Serviço Nacional de Saúde como primeira e principal questão a que importa responder.

Independentemente das medidas que vierem a ser definidas pelo Governo para o período da quadra festiva que se avizinha, é indispensável que sejam tomadas as medidas de reforço do SNS para que este possa enfrentar o problema sanitário que persiste, para que garanta a resposta aos demais cuidados de saúde e também para que concretize com sucesso os objectivos que estão definidos para a vacinação logo que ela seja possível.

Desde logo, é indispensável o reforço do SNS na capacidade de combater o surto epidémico, com o reforço dos meios de saúde pública e da capacidade de internamento e resposta hospitalar nesse âmbito.

Simultaneamente, o SNS tem também de ser reforçado para que as demais patologias não fiquem sem resposta e para que todos os cuidados de saúde sejam prestados aos utentes que deles necessitem. Nesta fase, isso implica reforçar o número de profissionais nos cuidados de saúde primários mas também nos cuidados hospitalares, implica converter os contratos a prazo de profissionais de saúde em contratos definitivos como o PCP tem defendido e proposto, implica fazer o investimento em equipamentos e infraestruturas cada vez mais urgente.

Relativamente à vacinação, é urgente preparar o SNS para o papel que tem de assumir como garante da vacinação de todos os portugueses contra a Covid-19 logo que esteja garantida essa possibilidade em condições de segurança e eficácia.

Estando definidas as prioridades a observar na vacinação, é essencial garantir que existem os meios correspondentes para que elas sejam cumpridas e que o processo decorra com máxima eficiência. E queremos aproveitar este debate para sinalizar um aspecto que nos parece absolutamente essencial considerar neste âmbito que é o da necessidade de assegurar a articulação entre serviços de saúde e lares de idosos para que todos os idosos que pertencem aos grupos prioritários tenham condições para ser vacinados logo que isso seja possível, sem falhas nem demoras.

A par do reforço do SNS também no plano económico e social se mantém a necessidade de medidas de emergência que garantam o respeito dos direitos dos trabalhadores e o combate aos abusos que continuam a verificar-se com a imposição de despedimentos arbitrários, cortes de salários ou desregulação de horários.

Mantém-se a emergência na resposta à difícil situação que vivem importantes sectores de actividade económica e social e aos problemas que atingem designadamente as MPME e sectores como a restauração, a hotelaria, o turismo ou a cultura.

Os apoios aos sócios gerentes que duraram apenas 6 meses têm de ser reforçados, os subsídios de desemprego e outros apoios sociais que terminaram ou chegam agora ao fim têm de ser renovados e exigem a revisão das condições de acesso e pagamento tal como tem defendido e proposto o PCP.

No sector da cultura o Governo tem de rever os resultados desastrosos do concurso dos apoios às artes que apenas permitem o apoio de 110 estruturas de criação artística em 506 que se candidataram, deixando de fora 278 consideradas elegíveis mas para as quais não há verbas de apoio.

Na Segurança Social é preciso que seja travado o despedimento de mais de uma centena de trabalhadores que estiveram para ser despedidos em Novembro e voltam agora em Dezembro a estar confrontados com o mesmo problema.

No associativismo e no desporto há uma emergência de apoio às colectividades de cultura, recreio e desporto que ao longo de todo este tempo viram reduzida ou impedida a sua actividade e estão muitas delas confrontadas com a possibilidade de não reabrir portas. São já cerca de 173 mil os jovens atletas que deixaram de praticar desporto, num problema cujas consequências são evidentes quer ao nível da prática desportiva, quer da saúde física e até mental.

A declaração do Estado de Emergência, proposta pelo Presidente da República com o acordo do Governo e novamente viabilizada por PS, PSD, BE, CDS e PAN, não dá resposta a nenhuma destas questões que constituem as verdadeiras emergências nacionais que o País enfrenta na situação de epidemia que se mantém.

O PCP continuará a bater-se para que elas não deixem de ser consideradas nas decisões que têm de ser tomadas, com as opções políticas e as medidas que lhes correspondam.

Disse

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