Destinatário: Ministra do Ambiente e Energia

A REN nunca deveria ter sido privatizada. O processo de privatização da REN, conduzido a duas mãos por PS e PSD, sempre mereceu a contestação do PCP. 

O PCP defende o controlo público pelo Estado Português da REN e das restantes infraestruturas e empresas estratégicas nacionais. 

O Relatório sobre as empresas públicas estratégicas, tornado público pelo Governo há menos de um mês, tem, entre outras falhas, a notória falha de não colocar a questão da renacionalização de um conjunto de empresas estratégicas, como é o caso da REN. O próprio Governo anuncia esta operação financeira sublinhando não querer renacionalizar a REN. 

Aliás o Governo e o PSD têm apresentado versões do negócio que são, no mínimo, contraditórias. Por um lado, apresentam o negócio como «um investimento financeiro», ou seja, que as ações são compradas para gerar resultados financeiros: dividendos durante a sua posse e mais-valias no ato de uma próxima venda. Por outro, fala de garantir a segurança e o controlo de uma infraestrutura estratégica e de poder influir na política de preços. Ora um ativo estratégico não está à venda, e se não está à venda não é um ativo financeiro. Se a gestão é para baixar os preços, não pode ser simultaneamente para aumentar os dividendos. Nem o Estado é mais um especulador. 

O PCP entende que a posse das infraestruturas estratégicas permite de facto aos Estados determinar (não apenas influenciar) a política de preços, e controlar uma infraestrutura estratégica. Mas isso não será alcançado com uma participação de 13,7%, como o demonstra a prática na GALP, onde o Governo, com 8,3% do capital, e sendo o 2º acionista da empresa, nada fez para travar a destruição da Refinaria de Matosinhos num negócio de especulação imobiliária, nada fez para travar as margens especulativas que a GALP tem protagonizado, nada fez para travar o negócio com a MOEVE que coloca em risco a última refinaria em Portugal, a de Sines. 

Até agora a única coisa clara é que a Pontegadea vai realizar uma mais valia significativa na venda (o Governo esconde o valor que o país vai pagar, mas aponta-se para um preço bastante superior aos 189 milhões pagos pela Pontegadea há 5 anos) depois de ter beneficiado de dezenas de milhões de euros de dividendos nestes anos. A Pontegadea

duplicou o capital aplicado a comprar ações da REN, o que serve de ilustração sobre os efeitos financeiros das privatizações para a economia nacional. Outros fundos e grupos de capitalistas têm realizado extrações similares de rendas à custa de uma empresa onde simplesmente compraram e venderam ações. 

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicitamos ao Governo através do Ministério do Ambiente e Energia, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 

1. O Primeiro-Ministro disse que o Governo não tinha informado a Assembleia da República deste processo por necessidade de defender a confidencialidade do negócio e que a falta de confidencialidade poderia afetar a estabilidade acionista da REN. Em que medida o anúncio desta medida num comício público do PSD protege mais a estabilidade acionista da REN que uma correta informação à Assembleia da República? 
2. A operação de compra de 13,7% do capital da REN vai ser considerada um investimento financeiro como artificialismo para não ter implicação no saldo das administrações públicas? Ou é uma operação financeira e não uma tomada de posição num ativo estratégico? 
3. Portugal detém 8,2% de outra empresa estratégica, a GALP, sendo o segundo acionista da empresa. O Governo não usou essa participação para travar a destruição da Refinaria de Matosinhos numa operação imobiliária, para travar a especulação com as margens de refinação e os preços do combustível, para travar a alienação da última refinaria em Portugal a uma multinacional dos Emiratos. Porque será diferente com 13,7% da REN? 
4. O Governo tem escondido o valor a que as suas decisões fizeram a República Portuguesa comprar 13,7% da REN. Sabendo-se que a Pontegadea pagou 189 milhões por 12% da REN em 2021, quanto vai ganhar a Pontegadea com esta operação? A negociação entre o Estado português e a Parpública e a Pontegadea foi direta ou envolveu intermediários? Quem foram os intermediários? 
5. Os nobres objetivos colocados pelo Primeiro-Ministro para o Estado deter um controlo efetivo sobre a REN, «salvaguardar o interesse estratégico do país», «baixar o preço da energia» e «proteção das infraestruturas críticas» só pode ser alcançado através do efetivo controlo público da REN, e não da compra de uma participação temporária de 13,7%. Está o Governo disponível a vencer os seus preconceitos ideológicos e assumir o controlo público efetivo da REN? 
6. Há um conjunto de outras empresas estratégicas – EDP, Galp, ANA, CTT, PT, por exemplo – que cumprem os critérios definidos para serem estratégicas, mas estão fora do controlo público. Está o Governo disponível a, em coerência, corrigir essa situação?