1. Foi ontem publicado o Decreto-Lei (22-A/2022), aprovado pelo Governo em 23 de Dezembro, que altera a Lei Postal para satisfazer os interesses do Grupo Champalimaud a quem o Governo PS garantiu a concessão do Serviço Postal Universal até 2028. Consuma-se assim uma operação lesiva dos interesses nacionais que o PCP vem denunciando desde Setembro, quando o Governo a aprovou em Resolução de Conselho de Ministros.

2. Com este Decreto-Lei o Governo PS consolida o processo de privatização dos CTT que, articulada com a retirada de poderes de fiscalização à ANACOM, permite uma maior degradação da qualidade do serviço e um agravamento ainda mais significativo de preços.

Uma decisão tomada em claro prejuízo das populações, martirizadas pelo encerramento de centenas de Estações e prejudicadas por um serviço mais lento, mais caro e menos fiável, em prejuízo das micro, pequenas e médias empresas afectadas pela degradação da qualidade do serviço postal, em prejuízo da comunicação social regional atingida na distribuição postal das assinaturas e em prejuízo dos trabalhadores dos CTT permanentemente confrontados por uma gestão que incessantemente busca o lucro através do aumento da sua exploração.

3. O que o País precisa não é alimentar, por conta da degradação do serviço postal, a escandalosa distribuição de dividendos feita aos accionistas dos CTT que desde a privatização arrecadaram mais de 227 milhões de euros de lucros.

O que o interesse nacional exigia e exige é a renacionalização dos CTT como o PCP tem vindo a propor, colocando a empresa CTT ao serviço do desenvolvimento do País, assegurando um serviço postal universal e de qualidade, promovendo o equilíbrio territorial, combatendo a desertificação, desenvolvendo no plano tecnológico novos serviços, melhorando o atendimento ao público, garantindo a estabilidade e segurança do serviço postal.

O PCP continuará a lutar pela recuperação do controlo público dos CTT, em defesa de um serviço público de correios, ao serviço do povo e do País.